A
estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse
os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das
exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir
de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência,
envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo
homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Hoje
é um dia histórico para o Congresso Nacional. A última vez que essa Casa votou
para diminuir impostos foi quando se votou para acabar com a CPMF. De lá para
cá, muito se falou em reforma tributária, muito se falou sobre o peso da
carestia e da volta da inflação em cima da população mais pobre", disse,
no plenário, o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que
preside a Frente Parlamentar de Energias Renováveis.
Preocupação
número um dos parlamentares às vésperas das eleições, a explosão na conta de
luz foi provocada também pelo "cuto Conresso", aprovação de leis que
exigem contratações de energia de fontes específicas e dão subsídios ao setor
elétrico, responsável por aumentar em 10% a tarifa nos próximos anos, como
mostrou o Estadão.
A
fixação de um teto para o ICMS com compensação para os cofres regionais recebeu
o aval do Ministério da Economia, com a condição de que o gatilho de
compensação durasse seis meses, em uma espécie de "período de
transição". A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS faz parte de
um "levante" do Congresso contra aumentos de preços e teve o apoio do
governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de
reeleição de Jair Bolsonaro preocupa o comitê de campanha do presidente. O
ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também participou das
negociações.
Os
governadores, no entanto, já montam uma força-tarefa para barrar o teto no
Senado ou até mesmo no STF e estimam uma perda de quase R$ 70 bilhões na
arrecadação de Estados e municípios por ano.
Segundo
o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, a
avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou
seja, o governo aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o
que não exigiria a compensação. Por isso, de acordo com ele, não há cálculos
sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia
esbarrar no teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à
inflação.
"A
equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse
dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível,
porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra
coisa. Essa é a aposta do governo", afirmou Elmar, em referência a
eventual aumento do consumo.
O
projeto classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de
aviação, transporte coletivo e telecomunicações como essenciais. Dessa forma,
esses bens e serviços entram no teto do ICMS. O relator disse que o projeto não
fere o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos Estados e municípios. Ele
afirmou que a medida apenas cumpre uma decisão do STF que proibiu cobrança de
ICMS superior a 17% sobre bens e serviços essenciais.
Petrobras
Elmar
afirmou ainda que a aprovação da proposta é um passo para aliviar a inflação,
mas que outras medidas ainda precisam ser tomadas. O parlamentar chamou de
"inadmissível" o total de dividendos pagos pela Petrobras a seus
acionistas, mas indicou que mudanças na estatal não cabiam no projeto do ICMS.
"A
Petrobras está tendo uma partilha de dividendos que supera o PIB de alguns
países, e isso é inadmissível, porque recai numa cadeia que leva a que o pobre
sempre pague a conta", disse Elmar, em entrevista coletiva.
A
Petrobras está sob pressão do governo e do Congresso diante da alta nos preços
dos combustíveis. Nesta segunda-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro, que
tenta a reeleição neste ano, demitiu o terceiro presidente da estatal em seu
mandato, José Mauro Coelho, dias após trocar Bento Albuquerque por Adolfo
Sachsida no comando do Ministério de Minas e Energia.
A oposição tentou adiar a votação, mas não conseguiu. Partidos de esquerda, como PT e PSB, queriam mais tempo para discutir a proposta e disseram que defendem, na verdade, a mudança na política de preços da Petrobras, com o fim da paridade internacional. No modelo atual, o preço dos combustíveis acompanha a variação do dólar e do barril de petróleo no exterior. No fim, todos os partidos orientaram pela aprovação do projeto. (
(JB)
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