A
comissão especial da Câmara que discute a Lei Geral da Copa aprovou nesta tarde
o texto-base do relator Vicente Cândido (PT-SP). Resta ainda a votação de dez
destaques, o que pode provocar alterações no texto. O presidente do colegiado,
Renan Filho (PMDB-AL), convocou nova reunião para quarta-feira, 29. Após a
conclusão da análise pela comissão o projeto seguirá para o plenário da Câmara
antes de ir ao Senado Federal.
O tema de maior embate é a possibilidade de venda de bebidas
alcoólicas durante as Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014. A
proposta está contemplada no relatório, mas deputados da bancada da saúde tenta
retirar a proposta. Procuradores da República entregaram antes da votação uma
carta à comissão também pedindo que a bebida continue proibida. Esta questão é
uma das que será analisada em destaque
Uma alteração feita durante a votação pelo relator abre brecha
para que novas leis federais garantam meia-entrada a alguns segmentos da
sociedade. Está em tramitação no Senado o Estatuto da Juventude que garante
esse direito aos estudantes. Pela nova redação, se a proposta for aprovada sem
restrição os estudantes passariam a ter esse direito na Copa. Atualmente, só a
lei federal de meia-entrada para idosos, que será respeitada nos eventos da
Fifa
O projeto reserva 300 mil ingressos da Copa de 2014 e 50 mil
bilhetes da Copa das Confederações para serem vendidos a preços populares.
Estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família poderão pagar cerca de US$
25,00 por estas entradas. Se houver sobra de ingressos nessa categoria a Fifa
poderá vender os bilhetes a US$ 50,00 para outros brasileiros.
Em relação à responsabilidade civil da União, Cândido manteve o
texto do governo em que o país só será responsável por prejuízo decorrente de
“ação ou omissão” do governo ou problemas de segurança, desde que a Fifa não
tenha concorrido para esta situação. A entidade do futebol desejava um texto
mais amplo que desse garantias expressa mesmo em caso de possíveis desastres
naturais ou atentados terroristas. Segundo o relator, a Advocacia-Geral da
União (AGU) deverá emitir um parecer dando mais garantias à Fifa
O projeto inclui na legislação brasileira novos crimes para
atender à entidade e seus patrocinadores. Quem usar símbolos oficiais de forma
indevida ou divulgar marcas com fins de atingir lucros por associação com o
evento poderá ser condenado a detenção, além de pagar multa. (Estadão)
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