O Ministério Público de São Paulo e a Receita
Federal estão desenvolvendo um programa que vai permitir a promotores e
procuradores o acesso em tempo real à evolução patrimonial e rendimentos
auferidos por agentes políticos e servidores públicos sob suspeita de
improbidade e corrupção.
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O raio de ação do protocolo não ficará restrito a
demandas dessa natureza - alcançará também o rastreamento a cargo de setores
estratégicos do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro e formação
de cartéis.
Para procurador-geral de Justiça, lei é instrumento
de controle
Adotado em 2011, o Simba faz a identificação e
comunicação on line com instituições financeiras e tem o mesmo perfil do
programa da Assessoria de Pesquisa e Análise, unidade vinculada ao gabinete do
Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal. As
instituições financeiras transmitem as informações consolidadas e os promotores
as analisam. Este é o Simba. Assim vai operar o acordo com a Receita. Para
Elias Rosa, o termo de cooperação com o Fisco representa "avanço
extraordinário" na tarefa de dar eficácia à Lei 8429/92, a Lei de
Improbidade Administrativa, que este mês completa 20 anos.
O procurador-geral de São Paulo é pioneiro em
investigações desse âmbito - em 1992 ele inaugurou a promotoria que tem por
missão preponderante o combate a desvios na máquina pública. Na ocasião, o
único instrumento legal contra a desonestidade era a Lei Bilac Pinto, de 1958.
Elias Rosa não vê necessidade de alterações no texto da Lei de Improbidade. Ele
avalia que o trabalho conjunto dos órgãos de fiscalização e controle é a via
certa para sufocar a improbidade.
Qual a importância do
ajuste com a Receita?
O programa vai permitir um cruzamento imediato de
informações e a identificação da evolução patrimonial dos agentes públicos e de
todo e qualquer investigado. Será um grande avanço para comprovação da
improbidade e de crimes de lavagem de dinheiro. Esse tipo de investigação
depende sobretudo de prova documental e da análise de contas.
Como esses dados são
acessados hoje?
O levantamento patrimonial pelo sistema atual é
precário, custoso, demorado. A exemplo do Simba essa apuração será on line, a
partir da análise de dados consolidados. Os promotores não vão mais perder
tanto tempo estudando documentos em papel, declaração por declaração dos
investigados. Vai ser possível cotejar os dados patrimoniais com os rendimentos
auferidos e evitar dilapidação de bens.
O ingresso ao banco de
dados da Receita será direto?
Não, ele será realizado exclusivamente mediante
ordem e autorização da Justiça. O acordo ainda depende de homologação, mas esse
é um ponto inquestionável. Todo acesso a dados protegidos pelo sigilo tem que
passar pela Justiça.
A Lei de Improbidade faz
20 anos. Ela deu certo?
Mostrou-se eficaz. Transformou-se no principal
instrumento de controle da administração, sob o aspecto da moralidade, também
porque vieram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de combate a delitos
econômicos e a lei de combate à lavagem de dinheiro. Tudo isso formou um
sistema normativo que, de algum modo, reescreve a história republicana do
Brasil. A partir da Lei de Improbidade surgiram mecanismos que também levaram
ao combate ao nepotismo e deram transparência às coisas públicas. (Estadão)
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