Criminalistas divulgam manifesto contra revisão do Código Penal

Professores, magistrados, advogados, defensores, membros do Ministério Público e juristas, na ocasião da homenagem à vida e obra do doutor e juiz da Corte Constitucional Alemã Winfried Hassemer, em Congresso realizado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de março de 2014, divulgaram manifesto de repúdio ao texto revisado do Projeto de Lei 236, objeto de parecer de autoria do senador Pedro Taques, "cujo conteúdo é absolutamente incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito".

Nele se descobre, infelizmente e mais uma vez, que a classe política brasileira é carente da mínima informação científica em matéria criminal, impedindo qualquer elogio dogmático ao texto. Alguns pontos são graves: no que se refere à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, o texto adota a ultrapassada “teoria da indiferença”, superada há mais de 100 anos e historicamente resgatada pelos juristas nazistas para facilitar a imputação dolosa contra os “inimigos” da “comunidade do povo”, tragédia que agora corre o risco de se repetir como farsa. Mas a filiação a categorias privilegiadas por fascistas – justificada porque “mais precisa”, segundo os termos do Parecer – está longe de esgotar seu conteúdo antidemocrático. 

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