A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei
que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios.
O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar
dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma Rousseff a outro projeto dele
que tratava do mesmo assunto.
O
relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado hoje é favorável à maior
parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se
refere aos critérios para a criação de municípios. O principal deles diz
respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.
Procurando
direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade
populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto
propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil
na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil
no Sul e Sudeste. No
entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os
impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota
técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o relator alterou os
números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região
Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti
procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a
fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se
fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas
contas públicas. O
relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos
após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que
atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com isso, municípios que
decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova
realidade de arrecadação do FPM.
O
texto aprovado hoje modifica também as regras para a elaboração do Estudo de
Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão,
desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o
projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM.
Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta
pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar.
Além
disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que
precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da
população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um plebiscito será
realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo plebiscito sobre o
mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.
O
relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado,
seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso
ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para
sanção da presidenta Dilma Rousseff. (Jornal do Brasil)
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