O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) um decreto que
flexibiliza as regras de transporte de armas para colecionadores, atiradores
esportivos e caçadores, conhecidos pela siga CAC.
O ato foi feito no salão nobre do Palácio do Planalto, na presença de
ministros, parlamentares e de representante de caçadores e colecionadores.
O porte de armas para atiradores esportivos já foi flexibilizado em
março de 2017, quando uma portaria do Exército estabeleceu que essas pessoas
podem eleger uma de suas armas para ser transportada municiada entre o seu
local de guarda e o local de treinamento ou competição e vice-versa.
Um outro ponto que será alterado com o texto é maior possibilidade de
importação de armas, antes restrita.
O presidente disse ainda que o governo atuou "no limite da
lei" para elaborar o decreto.
"Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima
da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite", afirmou.
Em todas as outras situações, os CAC devem levar a arma separada da
munição, de forma que ela não possa ser prontamente usada na rua para disparar.
Ao assinar o texto, Bolsonaro disse que "ninguém está liberando a
caça no Brasil, antes que peguem isso para dizer", afirmou, acrescentando
que caça no país só está autorizada mediante a lei.
O Palácio do Planalto ainda não divulgou a íntegra do decreto. Em seu
discurso, o presidente falou sobre alguns pontos que foram revistos como o
aumento de munição de 50 para 1000 cartuxos por ano, a autorização para que
caçadores possam ir e voltar à prática de tiro com a arma municiada e
autorização para que praças das Forças Armadas possam ter direito ao porte de
arma de fogo.
Esses pontos não foram esclarecidos pelo governo.
O presidente criticou ainda gestões anteriores por incentivarem o
desarmamento, argumentando que essa política não contribuiu para melhoras na
segurança pública do país. Segundo ele, o decreto em si não é uma política
voltada à segurança pública.
"Eu sempre disse que a segurança pública começa dentro de
casa", afirmou. "É com muita satisfação, muito orgulho, que assinei
esse decreto na presença de pessoas maravilhosas quanto vocês."
O presidente disse ainda que a elaboração do texto contou com a
participação dos ministros Fernando Azevedo (Defesa), Sergio Moro (Justiça) e
Onyx Lorenzoni (Casa Civil), a quem se referiu como alguém que chegou
"meio perdido" à discussão.
A flexibilização para a posse de armas é uma bandeira antiga de
Bolsonaro, que foi eleito com forte apoio da bancada da bala.
Depois de assumir a Presidência da República, um de seus primeiros atos
como presidente foi a edição de um decreto para facilitar a posse de armas de
fogo, uma promessa de campanha.
Na última terça (30), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo
Barros, já havia anunciado que o presidente preparava um decreto sobre o tema
para esta semana.
"Desde a campanha, o presidente vem imaginando permitir uma certa
abertura no transporte [das armas] para caçadores, atiradores e colecionadores
de armas. Especialmente dos atiradores, da sua casa para o estande de tiro,
onde ele vai realizar o seu treinamento esportivo", disse o porta-voz.
A confirmação foi feita pelo próprio Bolsonaro no último domingo (5).
Para o especialista em segurança pública Renato Sérgio de Lima,
presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto presidencial vem
para ser uma norma mais forte do que a portaria do Exército, e representa um
passo na direção da legalização do porte de armas no país.
"É uma flexibilização no controle de armas, é um passo para o porte
e, o mais preocupante, cria um privilégio, um atalho [para algumas categorias].
Pode ser questionado na Justiça, porque, no fundo, isso viola o espírito do
controle de armas que está previsto no Estatuto do Desarmamento", disse
Lima.
"Vou assinar [o decreto] na terça-feira, às 16h, pode ficar
tranquilo. CAC não vai ter quantidade de munição. Vai poder transportar arma
municiada. Quebrando o monopólio também", disse Bolsonaro ao apoiador.
(JB)
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