Com uma base dispersa no Congresso, que dificulta a
articulação e não garante certeza de apoio em votações importantes, o
presidente Jair Bolsonaro tem recorrido à assinatura de decretos para tirar do
papel promessas de campanha, mudando leis e reorganizando a administração
federal sem depender diretamente dos votos de deputados e senadores.
Nos primeiros cinco meses de mandato, Bolsonaro
editou 157 decretos presidenciais, e chegou a dizer que tem mais poder que o
presidente da Câmara justamente por ter uma caneta à mão para assinar esse tipo
de expediente.
Ele usou esse poder para editar, por exemplo, o
decreto de armas, que pode até ser derrubado pelo plenário do Senado em votação
prevista para essa semana se a maioria entender que a medida contraria a lei.
Para agradar a base aliada, o presidente tem
tentado ainda tirar do papel com sua caneta projetos de congressistas aliados
via decreto, como fez com o fim do horário de verão, proposta do deputado João
Campos (PRB-GO) que tramitava lentamente.
Bolsonaro, contudo, não é o presidente que mais
editou decretos – Collor, Itamar, FHC e Lula editaram mais na média mensal, por
exemplo – e tampouco o Brasil é o único que tem usado esse tipo de expediente
que permite mudar leis e tomar decisões administrativas sem autorização do
Congresso.
É o que revela a pesquisa Presidência Institucional
na América Latina, feita no Centro para Estudos Latino Americanos na
Universidade de Stanford, na Califórnia (EUA) pela cientista política e
professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Magna Inácio.
MP x Decreto - Diferente das medidas provisórias, que
necessariamente precisam da aprovação do Congresso para continuar em vigor, os
decretos são, como diz Inácio, decisões unilaterais do presidente. No Brasil,
os decretos entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial,
sem apreciação prévia do Congresso.
"Os decretos (tendem a ser) pouco analisados,
pois seus efeitos são considerados discretos, residuais. Mas não são",
afirma a professora Inácio que analisa a edição desses decretos em países como
os Estados Unidos, Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Peru e Brasil
desde a década de 1980.
Ela assinala que, ao contrário do que possa parecer
à primeira vista, na América Latina, quanto mais força o presidente tem no
Congresso, maior é o número de decretos assinados. A orientação ideológica, ela
acrescenta, não é o que mais influencia o número de decretos editados
"Essas decisões unilaterais dependem dos
poderes que o presidente tem e do tamanho da maioria que o apoia. São
utilizadas por presidentes com diferentes orientações ideológicas",
afirma, lembrando que decretos não têm força de lei e podem ser questionados -
e revistos – pelo próprio Congresso ou pela Justiça.
Exagero - "Obviamente, presidentes com agendas de
reformas mais ambiciosas e divergentes dos governos anteriores podem recorrer
mais a esse tipo de decreto, seja para rever regulamentação de leis e decretos
prévios ou reorganizar os órgãos do Executivo de acordo com as suas
prioridades", completa a professora.
O estudo indica que presidentes dos EUA usam menos
esse tipo de expediente se comparados aos líderes de países sul-americanos. Mas, nos Estados Unidos, Donald Trump tem recebido
críticas por exagerar no número de Ordens Executivas, medidas administrativas
similares aos decretos no Brasil que permitem que o presidente americano ponha
em prática decisões sem aprovação prévia do Congresso, como por exemplo,
definir como as agências federais devem usar seus recursos e até inverter
decisões tomadas anteriormente.
Nos primeiros 100 dias de governo, o presidente
americano assinou 30 ordens executivas. Foram 11 ordens executivas a mais que o
democrata Barack Obama e 19 mais que republicano George W. Bush.
Para construir o muro na fronteira com o México e,
assim, tirar do papel uma promessa de campanha, Trump assinou uma ordem
executiva. Também usou o expediente para construir dois oleodutos descartados
por Obama e ainda mudou a lei para ficar mais fácil demitir funcionários do
governo federal e restringir a ação dos sindicatos que os representam.
Trump também assinou, em 2017, uma nova ordem que
ficou conhecida como "comprar (produtos) americanos e contratar americanos"
("Buy American, Hire American") para o país aplicar "de forma
rigorosa" as leis migratórias e o controle de concessão de vistos de
trabalho a estrangeiros.
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