O projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Ceará para o exercício financeiro
de 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (11), em
votação simbólica com 33 deputados presentes. Do total de 77 emendas apresentadas
pelos parlamentares, 25 receberam aprovação. Os deputados estaduais aprovaram
também as contas de Governo relativas a 2018.
O
Projeto da LDO define as metas, diretrizes e prioridades da administração
pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre
política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação
tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os
anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros
Orçamentários.
O
projeto original, elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão
(Seplag), foi encaminhado pelo governador Camilo Santana para análise e
aprovação dos deputados, em cumprimento ao disposto no art. 203, parágrafo 2º,
da Constituição Estadual, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As
metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020
serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023, identificadas a
partir dos seguintes critérios de priorização: contribuição para os resultados
e indicadores dos eixos e temas estratégicos, bem como para as diretrizes
regionais; e o alinhamento com os Acordos de Resultados, previstos no Decreto
Nº 32.216, de 08 de maio de 2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para
Resultados.
As
Diretrizes Orçamentárias de que trata esta lei são alinhadas aos resultados
estabelecidos e pautadas nos objetivos e nas seguintes premissas do Plano
Plurianual 2020-2023: gestão pública para resultados; participação cidadã;
promoção do desenvolvimento territorial; e intersetorialidade na gestão das
políticas públicas.
No
projeto do Poder Executivo, o Governo do Ceará trabalha dentro da perspectiva
de crescimento no cenário macroeconômico para os próximos anos tanto a nível
nacional, quanto a nível local. No Anexo de Metas Fiscais, as previsões até
2022 indicam um crescimento gradual que impactarão de forma direta as
perspectivas de arrecadação do tesouro estadual. Diante desse quadro as
despesas foram organizadas contemplando essas perspectivas ao longo do período
2020-2022. Além disso, procurando manter o equilíbrio financeiro do tesouro
estadual, foi previsto para as despesas com pessoal (2020 a 2022) um montante
de R$ 39,5 bilhões. (Gov. CE)
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