O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021.
A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém
a medida foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta
quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do
colegiado.
A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de
armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas
lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de
gás.
Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu
revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas
diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina,
Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma
série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de
exceção, com valores diferentes.
Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou
medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme
havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.
Em agosto, a Polícia Federal formalizou
a autorização para
que o cidadão possa comprar até quatro armas.
A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.
Portarias do Exército
Em abril, o presidente Jair
Bolsonaro revogou três portarias sobre rastreamento,
identificação e marcação de armas e munição.
Uma das portarias criava o Sistema Nacional de
Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, que, além de armas e
munição, também faria um controle maior de explosivos, como os comumente usados
em explosões de caixas eletrônicos.
O presidente usou as redes sociais para justificar a
anulação de regras que tornavam a fiscalização mais rígida. Ele alegou que as
portarias "não se adequavam a diretrizes definidas por ele em
decretos."
O Ministério Público Federal entrou com uma ação na
Justiça contra a anulação das portarias. No fim de abril, o comandante
logístico do Exército, general Laerte de Souza, ex-chefe do general Pacelli,
respondeu ao Ministério Público. Disse que o recuo na publicação foi motivado
por questionamentos de dentro e fora do governo — inclusive em redes sociais.
O Centro de Comunicação Social do Exército informou
são estudadas novas portarias. (G1)
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