Como
parte da desatenção do governo federal à pandemia, no caso, com o impacto na
educação básica, a ação de Bolsonaro reconhece que não previu a despesa no
Orçamento da União. E que, portanto, se tiver de gastar com o fornecimento de
internet à rede pública, vai estourar o teto de gastos. Ao contrário, além de
não prever investimentos, o orçamento do Ministério da Educação ainda prevê
cortes.
O recurso
ao STF contra essa obrigação do governo foi apresentado pela Advocacia Geral da
União (AGU) menos de um mês depois de a lei 14.172 – a chamada Lei da
conectividade – ter sido promulgada, em 10 de junho. Desse modo, o governo
teria 30 dias – até o próximo dia 10 de julho – para transferir os R$ 3,5 bilhões
para estados e municípios.
O
dinheiro deve ser empregado na aquisição de pacotes de internet e dispositivos,
como tablets, computadores e servidores. Assim, o governo Bolsonaro alega no
STF que lei dessa natureza é atribuição do Executivo e tenta, ainda,
desqualificar a lei, classificando-a como “ineficiente” sem apresentar
explicações. Na prática, admite que a obrigação “criou situação que ameaça
gravemente o equilíbrio fiscal da União”, ou seja, não estava prevista.
Do
mesmo modo, o governo não previu a continuidade da pandemia em 2021 ao acabar
com auxílio emergencial de R$ 600. O auxílio é peça considerada essencial para
assegurar o distanciamento social, assim como a garantia de acesso a aulas não
presenciais. A pretexto de não paralisar a economia, o governo retarda a
retomada ao permitir que os efeitos da pandemia na vida das pessoas se
prolonguem. (Brasil de Fato)
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