“Meu avô era jangadeiro, e lembro que na
minha época [de criança] havia muitas jangadas. A vida na nossa reserva é
baseada na pesca de pequena escala. Um terço das famílias do município de
Canavieiras[30 mil habitantes] dependem direta ou indiretamente da pesca”,
conta.
No entanto, Carlos assiste com preocupação o
Congresso Nacional se debruçar sobre legislações que alteram a titularidade de
áreas de União — como a que ele vive — e o direito ao acesso livre às praias. A
mais recente movimentação relevante foi a aprovação da PEC 39/11 na Câmara dos
Deputados. O projeto acaba com os chamados terrenos de marinha, que se estendem
pelos quase 7.500 quilômetros de costa brasileira, além do contorno das ilhas e
das margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés.
Algumas dessas áreas já são ocupadas por
empreendimentos e imóveis privados que têm uma espécie de concessão pública e
pagam taxas de foro, ocupação e um laudêmio — tarifa que é paga ao proprietário
do terreno em caso de venda do imóvel — para o governo. Outras abrangem
comunidades tradicionais, como a de Carlos, ou são áreas de interesse público,
como zonas portuárias e militares. E também há enormes áreas preservadas.
A PEC, que agora tramita no Senado e está nas
mãos do relator Flávio Bolsonaro (PL), prevê a transferência da titularidade
desses terrenos para estados e municípios ou para proprietários privados em até
dois anos após sua promulgação. Conforme apurou a Agência Pública, entre os
principais interessados em fazer com que esses territórios se tornem
propriedade privada estão o setor imobiliário, o de turismo e até mesmo o do
jogo de azar. Desejam fazer seus empreendimentos com segurança jurídica e
garantia da titularidade do terreno.
A PEC 39/11 foi apresentada ainda em 2011,
mas somente em 2015 foi para a Comissão de Justiça e Cidadania, onde passou a
contar com a relatoria do deputado gaúcho Alceu Moreira, do MDB. Em seguida
passou a ser analisada por uma Comissão Especial, que deu parecer favorável ao
projeto em 2018. Desde então permaneceu na gaveta, apesar de alguns
requerimentos nos anos seguintes para que a presidência da Câmara colocasse o
projeto em pauta no plenário.
No entanto, em 22 de fevereiro deste ano, a
PEC foi repentinamente levada ao plenário pelo atual presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no mesmo momento em que se discutia a liberação
dos jogos de azar no Brasil. Não foi mera coincidência. Na ocasião foi
amplamente noticiado que os defensores da liberação dos jogos viam, com a
privatização desses terrenos de marinha, uma possibilidade de as atividades do
setor em hotéis, resorts e cassinos no litoral.
Essa motivação foi confirmada à Pública por
pessoas que acompanharam de perto as articulações de bastidores. “Não tem
lógica permanecer com a cobrança de laudêmio, é fora da realidade, uma
subjetividade absurda”, afirmou Lira na ocasião.
Para Carlos, trata-se de “mais uma ação
institucional, do Legislativo, para mais uma vez tentar dilapidar o que é
público e expropriar o território dos povos e comunidades tradicionais nesse
país”. Ele forma parte da resistência contra a medida junto com outras
comunidades tradicionais, ambientalistas e especialistas de outras áreas, que
enxergam um risco para a biodiversidade e para a criação de praias privadas,
além de brechas para a grilagem de terras públicas.
“Sem os peixes não existe pescador. Sem os
territórios não existem os quilombolas. Sem a floresta amazônica não existem os
indígenas nem as comunidades extrativistas.
Sem o Pantanal não existe o pantaneiro, sem a
caatinga não existe o catingueiro, sem o cerrado não tem o veredeiro. Então,
quem defende esses ambientes é quem está nele e vê como uma ação fundamental de
defesa da vida. Quando destroem a natureza, os territórios das comunidades
tradicionais, a gente sente como se aquilo tivesse sido feito no próprio corpo
da gente”, diz Carlos, que também é coordenador da Comissão Nacional de
Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas.
Grilagem
marinha
Os terrenos de marinha foram estabelecidos
nos anos do Império para garantir a segurança da costa e são regulados pelo
Decreto-lei 9.760, de 1946. A legislação determina que essas áreas possuem “uma
profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da
posição da linha do preamar-médio [maré alta] de 1831”. Esses 33 metros foram
fixados com base no alcance de um tiro de canhão, mas, hoje, a distância pode
chegar a até 80 metros da maré alta em cidades litorâneas.
Essas áreas — que não pertencem à Marinha,
mas sim à União — estão sob responsabilidade da Secretaria de Patrimônio da
União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia. Cabe a esse órgão fazer as
demarcações dos territórios inalienáveis da União e, nos casos dos terrenos de
marinha, as medições das linhas a partir de plantas, mapas, documentos
históricos, dados de ondas e marés. Para ocupá-las é preciso uma concessão
pública e o pagamento anual de taxas de foro, ocupação ou laudêmio.
Essas taxas geraram uma arrecadação de R$ 613
milhões em 2021, segundo os dados do Tesouro Nacional consultados pela Pública.
A cifra sobe para R$ 695 milhões quando somados dívidas, multas e juros
arrecadados. Uma lei de 2015 obriga a União a repassar 20% desse montante para
os municípios onde estão localizados esses imóveis.
No caso de comunidades tradicionais, como a
Resex de Canavieiras, os habitantes estão isentos de pagar qualquer tarifa e
têm o direito ao uso desses territórios. Em áreas urbanas consolidadas, os
proprietários possuem escritura, mas a propriedade do imóvel é compartilhada
com a União. É necessário pagar uma taxa anual e 5% de laudêmio em caso de
venda da propriedade.
Especialistas e ambientalistas consultados
pela Pública reconhecem que as regras dos terrenos de marinha são muito antigas
e defasadas e precisam de uma revisão. Já existe um projeto da SPU para
repassar para os proprietários a titularidade completa dos imóveis na faixa
litorânea, mediante o pagamento da parcela que corresponde à União.
O problema maior é que, apesar da defasagem
da legislação, os terrenos de marinha permitem que a União possua o controle
sobre um território sensível, com imensas áreas preservadas na costa
brasileira, o que pode ser especialmente estratégico em um momento de contenção
de danos das emergências climáticas. O Ministério do Meio Ambiente considera
toda a zona costeira e marinha como área prioritária para a conservação, uso
sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade.
“Áreas de manguezais, apicuns, restingas,
dunas, costão rochoso, as ilhas… Tudo isso são terrenos de marinha, e são zonas
vulneráveis. Os manguezais e apicuns são chamados de ambientes de carbono azul
e são imprescindíveis na questão climática. Uma das metas é, inclusive,
restaurar esses ambientes”, explica a ecóloga marinha Ana Paula Prates, do
Instituto Talanoa, e conselheira da Liga das Mulheres pelo Oceano. “Existe um
risco de acabar permitindo ainda mais o desmatamento dessas áreas.”
Seu temor não é em vão. O texto aprovado da
PEC 39/11 determina que sigam sob o domínio da União as unidades ambientais
federais e as áreas não ocupadas. No entanto, o texto fala também que áreas
devem passar “ao domínio dos ocupantes não inscritos, desde que a ocupação
tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação desta Emenda
Constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé”. São pessoas que não
estão cadastradas na SPU e que poderiam reivindicar áreas ocupadas
irregularmente. Esse trecho, segundo Prates, abre brecha para a grilagem. “Pra
mim essa PEC é uma grilagem marinha. Uma forma de tomar posse dessas áreas da
União.”
No Pará, por exemplo, a Controladoria-Geral
da União (CGU) apontou, em 2018, a falta de informação sobre os responsáveis
pela ocupação de mais de 628 quilômetros quadrados de terrenos de marinha e
acrescidos em 15 municípios, entre eles Belém. “A inconsistência destes dados
impossibilita a identificação dos responsáveis por essas ocupações e impacta
diretamente no recolhimento das receitas patrimoniais pertinentes”, afirma o
relatório.
Na Amazônia, o risco é o de se intensificar a
construção nas margens e praias de rios, em lugares que estão no radar da
construção civil e do turismo, como Alter do Chão (Santarém)
Muitas áreas ainda nem sequer foram
demarcadas como terrenos de marinha pela SPU e poderiam ser pleiteadas por
grileiros. Segundo uma reportagem do portal Infoamazonia, o organismo calcula
que uma área de 19 mil quilômetros de extensão, considerando os contornos da
influência das marés, são passíveis de demarcação como terrenos de marinha.
Outros 106 mil quilômetros ao longo de rios e lagos também poderiam ser
demarcados. Entre 2018 e 2020, a grilagem na Amazônia aumentou 274% em Unidades
de Conservação (UCs) de uso sustentável, como as Resex, segundo um estudo do
Instituto Socioambiental (ISA).
No caso de territórios de comunidades
tradicionais, como no caso da Resex de Canavieiras, a titularidade deve ser
passada de forma gratuita “no caso das áreas ocupadas por habitação de
interesse social”. Mas o pescador Carlos não vê a iniciativa com bons olhos. O
fato de as terras pertencerem à União, diz, cria uma proteção à especulação
imobiliária e à implantação de grandes projetos. A Resex, criada em 2006, “deu
segurança jurídica para os pescadores e diminuiu os conflitos no território”,
além de abrir as portas para políticas públicas mais efetivas voltadas para as
14 comunidades que formam a reserva, segundo conta ele.
Os pescadores possuem o domínio sobre os
territórios, podem construir casas e empreendimentos e passá-los para seus
descendentes. Caso queiram se desfazer de seus imóveis e vendê-los, só é
possível passar para outra família de pescadores. “Existe uma gestão do espaço,
feito através de um conselho deliberativo, com representação da comunidade, dos
órgãos públicos e de outros atores da região”, explica.
O que vai acontecer caso a titularidade seja
passada para os pescadores, como prevê a PEC? Carlos acredita que abrirá margem
para o avanço de outros agentes privados e a pressão sobre o território. “Na
verdade, o que eles estão fazendo com essa PEC é facilitar uma negociação
desigual entre um megaempresário rico com comunidades tradicionais. O que
parece ser uma coisa boa na verdade só está facilitando uma troca desigual”,
argumenta.
Ele afirma que há famílias de comunidades
tradicionais em situações de extrema vulnerabilidade. “Antes da criação da
Resex, já aconteceu de alguém chegar oferecendo R$ 200 mil por um terreno prometendo
mudar a vida da família. E sabe o que acontece? As famílias pegam esse dinheiro
e vão para as periferias das cidades”, explica o pescador. “A pessoa que mora
na beira da praia é uma trabalhadora e produtora de alimentos. Vai para a
cidade e acaba nesse moinho de carne sem nenhuma preparação, e acaba caindo num
processo de fragilidade econômica e de depressão, entende?”
Praias
privadas
Outro temor de Carlos e de outros
especialistas ouvidos pela reportagem é que, em mãos privadas, a construção de
resorts e condomínios de luxo acabe criando espaços de praia com restrição à
circulação. A legislação reconhece as praias como “bens públicos de uso comum
do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em
qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de
segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Na prática não é bem assim. “Aqui no Nordeste
já existem áreas de praias que, mesmo sendo públicas, o privado se apropriou e
o pescador não pode encostar sua embarcação ou não tem um caminho para ter
acesso à praia”, explica Carlos.
A PEC 39/11 por si só não garante isso. O
problema é que, paralelamente, tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.444/21, de
autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O PL, que passou a correr em
regime de urgência em fevereiro deste ano, cria um programa de gestão do
patrimônio imobiliário federal. Entre outros pontos, prevê que a União poderá
destacar ou demarcar áreas de orlas e praias federais para defini-las como zona
especial de uso turístico, limitada a 10% da faixa de areia natural de cada
município, permitida a restrição de acesso de pessoas não autorizadas.
São locais onde hotéis ou parques privados
poderão ser construídos com autorização do Ministério do Turismo. O PL ainda
não foi analisado pelo plenário, apesar do regime de urgência, e aguarda ser
apreciado pelo relator, o deputado José Priante (MDB-PA).
Alexandre Turra, professor do Departamento de
Oceanografia Biológica da Universidade de São Paulo (USP), foi um dos
responsáveis pelo parecer contrário à PEC 39/11. Ele afirma que tanto o projeto
aprovado pela Câmara como o PL 4.444 podem, em primeiro lugar, ser entendidos
como inconstitucionais. Isso porque, em seu artigo 225, a Constituição afirma
que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações”.
Mas não só isso. Turra vê a PEC como uma
forma de estelionato por conta da emergência climática, que vem elevando o
nível dos mares e oceanos. “As pessoas pagarão por um terreno que, mais cedo ou
mais tarde, será reclamado pelo mar”, explica ele.
De acordo com o relatório do Painel
Intergovernamental sobre as Mudanças Climáticas da ONU, até 2100 o nível dos
mares pode aumentar de 43 centímetros (no cenário mais otimista) a 1 metro (no
mais pessimista). De acordo com o Serviço de Monitoramento do Meio Marinho, do
programa Copernicus, vinculado à União Europeia, o nível dos oceanos está
subindo 3,1 milímetros por ano atualmente.
Prates afirma que as modificações no litoral
brasileiro já estão acontecendo em lugares como Recife — uma das cidades que
mais serão afetadas pelas mudanças climáticas no mundo, segundo a ONU — e
Atafona, município do Rio de Janeiro que já está sendo invadido pelo mar. “Não
existe data para acontecer. Os efeitos já estão aí”, afirma.
Esse estelionato pode ganhar ainda outras
dimensões, prossegue Turra. “Essas pessoas, que têm muito poder de pressão, vão
pressionar estados e municípios para a realização de obras que combatam esse
processo [de invasão das águas do mar]. Essas obras são muito caras e vão
induzir o Estado a gastar muito dinheiro futuramente”, argumenta. Ele vislumbra
cidades com muros separando os imóveis da praia e uma economia que gira em
torno do litoral “completamente devastada”.
Apesar de terem sido criados por uma questão
de defesa nacional, Turra explica que os terrenos de marinha cumprem hoje uma
função social e coletiva. “Ao invés de vender essas áreas, o Estado pode hoje
simplesmente utilizar esse espaço que temos para acomodar o movimento das
praias em direção ao continente”, acrescenta.
Na
contramão
O texto do relator Alceu Moreira foi aprovado
em primeiro turno por 377 votos a 93. No segundo, o placar foi de 389 votos a
favor e 91 contrários. A PEC tramita agora no Senado com o número 3/2022 e se
encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nas mãos do relator
Flávio Bolsonaro.
Em entrevista à Pública, Moreira refutou ter
recebido pressão de setores dos jogos de azar. No entanto, admitiu que o
projeto busca alavancar investimentos privados na costa brasileira. “As áreas
mais valorizadas estão margeando mares, rios e oceanos, mas como as pessoas não
têm documento definitivo, estamos num processo de subocupação, atrofia do
processo de urbanização. Áreas lindas e supervalorizadas em alguns casos são
verdadeiros cortiços”, afirma ele. “Com essa PEC, teremos um volume gigantesco
de investimento, gerando emprego e renda para todos sem gerar mal”, defende.
Ele admite que reservas de pescadores, como a
de Carlos, de fato poderão ter uma valorização imobiliária. Mas ele enxerga
como um benefício que pescadores e outros habitantes de comunidades
tradicionais passem a ter a titularidade dessas áreas. “Do contrário teríamos
que dizer que temos um cidadão brasileiro que merece ser tutelado e não tem
direito de vender o que é dele. Essa pessoa, que ficou ali 60 anos preservando,
no dia em que tiver a escritura pública do imóvel, poderá ser considerado um
cidadão brasileiro como qualquer outro”, argumenta.
Moreira admite também a probabilidade de que
interesses privados avancem sobre comunidades tradicionais, como teme Carlos.
“Certamente os investidores vão lá comprar a área dos pescadores para
transformá-la. Isso é absolutamente verdade. Se a pessoa vai pegar uma área
subvalorizada, porque está sendo ocupada por pescadores, primeiro, o pescador
vai sair de lá com muito mais recursos e vai poder morar com sua família em um
lugar muito mais qualificado. E o investidor terá que fazer seu investimento de
acordo com o plano de urbanização da cidade”, explica.
Ele refuta o argumento de que a venda ou
concessão dos terrenos de marinha são um risco ambiental. “É completamente
infundado. Todas as áreas, independentemente de quem seja o proprietário, seja
a União ou particular, são regidas pela mesma legislação ambiental. As regras
que determinam a ocupação do solo estão em outra legislação, não estão nessa”,
afirma. “Todo mundo que defende área preservada quer ter, na verdade, um
direito sobre a vida do outro”, opina.
Para ele, um dos principais objetivos do
projeto é acabar com a bitributação que incide hoje sobre proprietários de
imóveis em terrenos de marinha, os quais, além de pagar as taxas da União,
precisam arcar também com o IPTU municipal.
A votação dividiu mais uma vez a oposição de
esquerda e membros do Centrão e do governo, como em outras matérias
relacionadas à proteção do meio ambiente e dos povos tradicionais. “Esse texto
não se trata da extinção deste tributo, mas se trata da possibilidade de
privatização de terras de marinha, o que, na prática, são terras da União e,
consequentemente, um ataque ambiental gigantesco, porque são áreas estratégicas
do ponto de vista da preservação da vegetação costeira”, afirmou a deputada
Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Por sua vez, o deputado Nilto Tatto (PT-SP)
argumentou que o Brasil vai na contramão de países que estão reestatizando suas
zonas costeiras para conter desastres ambientais. “O mar já vem crescendo e,
portanto, em vários lugares já há impacto do crescimento do mar. Se nós
abrirmos esses terrenos para a especulação imobiliária, que é quem está por
trás pressionando a mudança, com a transferência desses terrenos para estados e
municípios e para o setor privado, vão se intensificar as edificações e
construções em áreas sensíveis”, argumentou.
Já a deputada Joenia Wapichana qualificou a
PEC como “um desmonte da legislação ambiental, novamente colocando a situação
do meio ambiente em risco”.
Apesar de a PEC 39/11 não ser uma iniciativa
do governo, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes,
defendem a privatização de áreas públicas para estimular o investimento do
setor de turismo. Bolsonaro publicamente já falou de transformar Angra dos Reis
e outras regiões de costa em novas Cancúns, cidade mexicana com vários resorts.
No entanto, técnicos do governo e da SPU
enxergaram riscos na PEC aprovada pela Câmara. Além da possibilidade de
grilagem de áreas públicas desocupadas, como foi mencionado por Prates, o
Executivo acredita que o projeto vai gerar ainda mais insegurança jurídica
para, por exemplo, empresas que operam terminais portuários privados. Com a
aprovação da PEC, se veriam obrigadas a desembolsar cifras bilionárias pelas
áreas que ocupam. “O problema é a velocidade de demarcação e a avaliação do
valor do imóvel”, explicou à Folha de S.Paulo o ex-secretário especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord, em abril deste ano.
A secretaria, vinculada ao Ministério da
Economia, começou então a elaborar uma proposta para contornar a PEC aprovada,
automatizando o processo de privatização e concedendo desconto de 50% sobre o
valor venal dos imóveis em terrenos de marinha. A Pública entrou em contato e
enviou perguntas para o atual secretário, Pedro Maciel Capeluppi. Não houve
respostas até o fechamento desta reportagem. (Felipe Betim – Jornal
do Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário