A
situação de desmonte ambiental foi chamada pelos ministros do Supremo como
“estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental” e foi analisada no
âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 760, apresentada pela sociedade civil ao Supremo em 2020 e que
contestava a política anti-ambiental de Bolsonaro.
A
Ação foi concebida por uma coalizão de dez organizações ambientalistas e de
direitos humanos, em conjunto com os partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, Psol e
PCdoB.
Segundo
Suely Araújo, especialista Sênior em Políticas Públicas do Observatório do
Cllima (OC), a decisão do STF muda a forma como o judiciário encara as questões
ambientais no país.
“Trata-se
de uma ação judicial histórica que mudou a forma como o STF analisa causas
ambientais. A conclusão é que não se pode aceitar omissões no cumprimento dos
deveres do Poder Público quanto ao controle do desmatamento e de outras formas
de degradação ambiental. Devem ser assegurados recursos e uma atuação efetiva”,
disse.
Processo em curso
Em suas falas durante o julgamento, os ministros entenderam que o Brasil
experimenta atualmente a “reconstitucionalização de sua política ambiental”,
mas que esse é um processo ainda em curso e não acabado.
“A
partir do momento em que condutas governamentais são praticadas, houve uma
inflexão do poder executivo no sentido de estancar a boiada (como era dito por
um ex-ministro do Meio Ambiente) e a partir disso tratar o meio ambiente com a
seriedade necessária”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes.
Para
agilizar o processo chamado de reconstitucionalização, os ministros determinou
que o governo brasileiro execute uma série de medidas, entre elas a redução
efetiva do desmatamento, visando atingir a meta de 3.925 km² de taxa anual de
desmatamento, que significaria redução de 80% em relação à média verificada
entre 1996 e 2005.
Além
disso, o STF determinou a redução contínua, até a efetiva eliminação, do
desmatamento em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais na Amazônia
Legal, aumento e melhoramento da fiscalização e investigação de infrações
ambientais e aumento da transparência.
Os
ministros também decidiram que o governo brasileiro deve fortalecer os órgãos
ambientais, como Ibama, ICMbio e Funai, com garantia de dotação orçamentária,
liberação de recursos do Fundo Amazônia, não contigenciamento de recursos e
abertura de crédito extraordinário, além da promoção de concursos e editais
para aumentar o número de servidores.
“O
Supremo dá um passo histórico na proteção e na preservação do meio ambiente no
Brasil. O resultado dessa ação estabelece um novo patamar de mínimo existencial
ecológico, mais protetivo e exigindo mais dedicação do estado brasileiro na
questão. Agora é preciso que se alastre para todos os biomas e que o Congresso
assuma sua parcela de responsabilidade na transformação do Brasil em uma
liderança ambiental global”, finaliza Nauê Azevedo, especialista em Litígio
Estratégico do OC.
(JB - Cristiane Prizibisczki)
Nenhum comentário:
Postar um comentário