O
magistrado atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou ainda
multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. Fernandes tomou a decisão
considerando o “caráter essencial das atividades desempenhadas”.
A
decisão abrange a carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos
cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista
Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar
Administrativo.
“Dentre
as atribuições legalmente conferidas à mencionada carreira, estão contempladas
atividades da mais alta relevância para a promoção das políticas públicas de
proteção e defesa do meio ambiente, a exemplo da regulação, gestão e
ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais”, escreveu o
vice-presidente do STJ, que desde o dia 2 de julho é o responsável pelo plantão
judicial.
Entre
atividades essenciais, ele citou ainda cargos ligados a “melhoria da qualidade
ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; a regulação, controle,
fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; o monitoramento ambiental; o
ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; a consideração dos
ecossistemas e das espécies neles inseridas, dentre outras”.
Em
petição protocolada em 1º de junho, primeiro dia de paralisação, a AGU
argumentou que a greve seria abusiva diante de proposta do governo federal que
já concedeu reajuste real nos salários dos servidores. As negociações com os
servidores ambientais se arrastam desde outubro de 2023.
Outro
argumento da União é o de que a gestão ambiental de unidades de conservação
estaria sendo comprometida, o que não seria permitido diante do caráter
essencial da proteção ao meio ambiente. A AGU apontou que a greve atingiu
unidades em 25 estados e no Distrito Federal.
A
greve foi aprovada em assembleia em 24 de junho. Na ocasião, os trabalhadores
estipularam a manutenção de 10% dos servidores nos serviços de licenciamento
ambiental e de 100% do atendimento a emergências em unidades de conservação,
bem como a continuidade integral dos trabalhos de combate ao fogo por
brigadistas e supervisores contratados.
A Agência
Brasil busca posicionamento as entidades sindicais acionadas pela AGU.
São elas: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef),
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente
e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama
(Ascema) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF).
Em
nota conjunta datada de quarta-feira (3), anterior à decisão, os sindicatos
disseram que "estão acompanhando o processo e trabalhando de forma
conjunta para defender nosso movimento paredista, nossas entidades e os
servidores ambientais".
O
texto apontou o que seria "a incoerência entre o discurso e a prática
deste governo, já há poucos dias o próprio presidente Lula disse "nós
vamos negociar com todas as categorias. Ninguém será punido neste país por
fazer uma greve. Eu nasci fazendo greve. É um direito legítimo."
"Portamos
uma série de documentos que são capazes de comprovar que os servidores sempre
estiveram, como ainda estão, dispostos a encontrar uma solução para o impasse,
assim como provas que demonstram claramente que a representação do governo
adotou uma postura inflexível, injustificada e até mesmo persecutória contra os
servidores da área ambiental", acrescenta a nota das entidades.
(Ag.
Brasil)
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