Detran-CE discute nova lei de combate ao comércio ilegal de peças automotivas com setor de desmontagem e sucatas

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) recebeu, nesta sexta-feira (5), representantes de empresas do ramo de desmontagem, sucatas e reciclagem veicular para apresentar e discutir a nova legislação estadual que regulamenta o comércio de peças de veículos. A iniciativa representa mais um passo no enfrentamento à informalidade no setor e na repressão a crimes como furto e roubo de veículos.

Aprovada recentemente, a Lei Estadual nº 19.268, publicada em 28 de maio de 2025, estabelece regras para a rastreabilidade e controle de peças automotivas no Estado. A norma define que todos os estabelecimentos que atuam com desmontagem, recepção de carcaças e revenda de peças, inclusive para fins de reciclagem, terão o prazo de 180 dias para se regularizar junto ao Detran-CE e à Polícia Civil do Estado.

“O cadastro para regularização será feito de forma simplificada, e um manual de orientação será disponibilizado aos empresários do setor. A proposta é facilitar o processo de adequação à nova legislação, garantindo mais transparência, segurança e controle sobre o destino das peças desmontadas, com a exigência de laudos técnicos”, explicou o superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho.

O encontro foi realizado na sede do Detran-CE e contou, também, com a presença dos diretores Marcos Macedo (Jurídico) e Gutemberg Holanda (Administrativo-Financeiro), além da Delegada-Geral Adjunta da Polícia Civil do Ceará, Tereza Cruz. Durante a reunião, os representantes das instituições esclareceram dúvidas e destacaram a importância da colaboração entre o setor público e os empresários para o efetivo cumprimento da nova lei.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Estado do Ceará com a segurança pública, a legalidade e a organização do mercado de peças automotivas, promovendo um ambiente mais transparente e seguro para consumidores e empreendedores. (Gov. CE)