O governo estima que a medida afete 500 mil
estrangeiros, mas dados de 2025 do centro de análise Funcas indicam que o
número de beneficiados pode chegar a 840 mil pessoas. Destas, mais de 25 mil
são brasileiras.
A medida beneficiará todas as pessoas que vivam na
Espanha em situação irregular desde antes de 31 de dezembro de 2025 e os
solicitantes de asilo.
Os requisitos incluem a ausência de antecedentes
criminais e a comprovação de residência no país por, pelo menos, cinco meses no
momento da solicitação.
O prazo para dar início ao processo de legalização
vai de abril até 30 de junho. Para comprovar os cinco meses exigidos, os
imigrantes poderão apresentar documentos como um contrato de aluguel ou contas
de energia elétrica, o registo no centro de saúde ou inscrição municipal de
residência, comprovantes de envios de dinheiro ou passagens de transporte.
Caso exista alguma ordem de expulsão por motivos
administrativos contra o imigrante, ela será suspensa no momento em que o
processo for iniciado.
Ao final, o beneficiado obtém uma autorização de
residência de um ano, prorrogável com a legislação já existente. O governo
também se comprometeu a resolver os em até três meses.
"O objetivo é conseguir a integração plena
desta pessoas. Estamos dignificando e reconhecendo pessoas que já estão no
nosso país e dando resposta a uma realidade da qual não podemos fugir",
explicou a ministra da Integração, Segurança Social e Migrações, Elma Saiz.
"Esta lei representa a coerência do Governo
espanhol na sua política migratória, que trabalha por uma migração regular,
ordenada e segura e põe no centro os direitos humanos, reconhecendo a
contrubuição das pessoas estrangeiras ao nosso país".
A norma ainda não foi publicada no Boletim Oficial
do Estado e as regras exatas ainda não foram especificadas, mas se espera que
isso aconteça nos próximos dias.
Imigração e mercado informal
Além de dar dignidade aos migrantes, a lei visa
também reter os trabalhadores estrangeiros que já estão no país, retirá-los da
economia informal e integrá-los no sistema, com salários mais dignos e
contratos de trabalho legais, para contribuir ao crescimento da economia.
Segundo um estudo do Real Instituto Elcano de junho
de 2025, vivem na Espanha mais de 9 milhões de imigrantes de forma legal: 48%
são latino-americanos, e os brasileiros representam 4% do total da imigração.
O mesmo estudo indica que a maioria dos imigrantes
provenientes da América Latina se concentra especialmente na capital, Madri,
onde vivem mais de 1 milhão de latino-americanos, e outras quatro províncias:
Guadalajara, Barcelona, Baleares e Tenerife.
Dentro da população economicamente ativa, os
imigrantes representam 23%, um dado que fica abaixo do real, uma vez que os
dados recolhem apenas os imigrantes que têm um contrato de trabalho e exclui os
que não têm estatuto legal e trabalham, por isso, na economia informal.
A maioria dos imigrantes latino-americanos
trabalham no setor de hotelaria e alimentação (28%), seguido da construção
(19%).
No caso dos brasileiros, os trabalhadores com
contrato encontram-se sobretudo no setor de hotelaria e alimentação (15%),
atividades administrativas (13%), indústria (9%) e construção (8%).
Um estudo da organização Por Causa, de 2020, estima
que a maioria dos imigrantes em situação irregular trabalham em atividades
ligadas aos domicílios (mais de 30%), em restaurantes e hotéis (29%).
"A pessoa que não está legalmente no país
acaba entrando na economia informal e enfrentando situações muito
difíceis", explica Amanda Klabin Saraiva, advogada brasileira
especializada em direito de imigração, CEO do escritório España Más.
"A maioria destas pessoas acabam em trabalhos
precários, onde não há uma fiscalização efetiva e sujeitos a exploração."
Ela afirma que "a maioria dos imigrantes
acabam em domicílios, trabalhando de empregada doméstica, ou de limpeza, ou ao
cuidado de pessoas idosas, e enfrentando situações onde, muitas vezes, não
conseguem ganhar nem o salário mínimo".
A falta de direitos gera vulnerabilidade, explica a
advogada. "Como não têm direitos reconhecidos, muitas vezes sofrem casos
de assédio, de falta de condições de trabalho, de salários que nem são legais,
mas têm medo de procurar ajuda e acabam em situações de total falta de
dignidade."
A nova medida vai permitir que todas estas pessoas
que hoje ocupam o mercado informal possam trabalhar de forma legal e com
condições dignas — e pagando impostos.
"A partir do momento em que a pessoa faz a
solicitação de regularização, ela já pode se incorporar a um trabalho, de
qualquer setor, em qualquer região da Espanha, nesse mesmo dia", explica a
ministra Elma Saiz.
"Ganham os trabalhadores, ganham as empresas
em termos de segurança jurídica e ganha o país."
Embate político
A lei percorreu uma longa jornada até ser aprovada.
Ela começou com uma Iniciativa Legislativa Popular (ILP) iniciada pelo
movimento Regularización Ya, em 2021, do qual fazem parte várias organizações e
movimentos sociais, e que reuniu mais de 700 mil assinaturas de todos os
âmbitos da sociedade.
"É uma bomba nuclear de bondade, de justiça e
de solidariedade. São milhares de pessoas que vão passar da vulnerabilidade e
exclusão mais extrema a uma situação de total garantia de direitos",
descreve à BBC News Brasil Jorge Serrano, coordenador da ILP.
Levada ao Congresso em abril de 2024, a iniciativa
contou com a aprovação de quase todos os deputados — salvo os 33 do partido de
direita radical Vox — para dar início aos trâmites para a sua aprovação.
No entanto, agora foi aprovada apenas por um acordo
entre o governo e o partido Podemos. "É uma pena que não seja aprovada por
um grande consenso, porque gera uma guerra entre partidos que não deveria
existir ", explica Serrano.
A oposição já criticou a medida. Alberto Núñez
Feijóo, líder do Partido Popular, acusa o governo de usar a lei como uma
manobra de distração para desviar o foco do acidente ferroviário da semana
passada, em que morreram 45 pessoas.
Numa publicação na rede social X, acusou o
Executivo de "provocar um efeito chamada da imigração ilegal, que vai
saturar os serviços públicos" e de "premiar a ilegalidade".
Do lado do Vox, o discurso foi ainda mais
inflamado. Santiago Abascal, líder do partido de direita radical, acusou o
governo de "acelerar a invasão".
"O tirano Sánchez odeia o povo espanhol e quer
substitui-lo. Temos que pará-lo. Repatriações, deportações, remigrações",
escreveu Abascal na rede social X.
Os dois partidos vão apresentar uma queixa à União
Europeia, porque consideram que a nova lei viola os Tratados Europeus sobre
imigração.
Esta é a terceira regularização extraordinária de
imigrantes por parte de um governo durante a democracia espanhola: a primeira
foi em 2000, com o governo do Partido Popular de José Maria Aznar, que
legalizou a situação de 200 mil pessoas, e a segunda em 2005, com o governo do
socialista José Rodríguez Zapatero, que regularizou a situação de 500 mil.
(BBC
Brasil)
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