Moraes suspendeu trechos da Lei da Dosimetria. Mas o que pode acontecer agora no STF?

Apesar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender trechos da Lei da Dosimetria até que o tema seja julgado, não há garantias que a Corte vete a nova legislação. Além disso, o julgamento acontece em um momento delicado para o STF, que enfrenta quedas de braço com o Congresso e crise institucional relacionada ao escândalo do Banco Master.

O jurista Max Telesca, especialista em tribunais superiores, explica que a decisão de Moraes é legalmente plausível e está correta, mas alerta que ela versa apenas sobre um caso específico. 

“Ela tem uma certa peculiaridade, porque não foi tomada em uma ADPF, que discutiria a constitucionalidade ou não de uma lei. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu individualmente a possível extinção de pena de uma pessoa específica que foi condenada por participar dos atos de 8 de Janeiro. A decisão se dá na execução penal de um caso concreto. Ela não foi suspensa de uma maneira geral para o país”, afirma ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

Telesca explica que, agora, o que estará em jogo no STF é analisar a constitucionalidade de uma lei que altera a Lei de execuções penais. Para ele, a dosimetria é inconstitucional. “Existe uma usurpação do poder julgador [na lei]. O que o PL, que agora é lei, fez? Ele não alterou o tipo penal. Ele fez mudanças em dispositivos no Código de Processo Penal [CPP] e na Lei de Execução Penal que tratam de dosimetria, por isso o nome. Uma das mudanças se dá na questão do concurso formal e concurso material, que vou explicar aqui: concurso material é quando se somam as penas dos crimes. Ou seja, uma pessoa foi condenada a um crime de 10, depois 12, somam-se os dois. O Congresso fez uma mexida dentro do CPP que determina ao juiz que aplique, nesse caso específico, uma parcela da pena. Nesse caso são os crimes do golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de direito. O Congresso não pode fazer isso. Isso é uma prerrogativa do poder Judiciário”, argumenta.

“A outra questão de inconstitucionalidade é a quebra do princípio de impessoalidade. A lei deve ser genérica, aplicada a todos, de forma não exclusiva a um grupo de pessoas. Essa lei foi feita pensando em um grupo de pessoas que atentou contra o Estado”, avalia.

A questão da inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria já havia sido declarada por Alexandre de Moraes quando o PL foi apresentado. Mas o cenário mudou por completo e há um novo elemento no tabuleiro: o escândalo do Banco Master e a possível relação de alguns ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro.

Max Telesca ressalta que é muito difícil saber o que vai acontecer no julgamento do STF, destaca que a decisão de Moraes nada tem de ligação com qualquer tendência de um possível veto a lei e avalia que o caráter político que a Corte assumiu nas últimas décadas pode influenciar a decisão final.

“Infelizmente, o que aconteceu nos últimos anos é que o STF ganhou um protagonismo político que ao meu ver nao deveria, isso para o bem e para o mal. Todo ato de julgar é político, acontece que ao longo dos últimos 25, 28 anos, o STF foi ganhando um protagonismo político, ali no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. O Lula não tinha ganhado ainda e a oposição era muito feita dentro do STF. A Corte foi ingressando em vácuos dos poderes Executivo e Legislativo. Esse fenômeno traz o bom e o ruim. Tem consigo aquilo que vai ser de positivo no sentido de fazer uma leitura contra-majoritária, de garantir as políticas públicas que muitas vezes o Executivo não consegue implementar. Mas com isso vem também o lado ruim que é a ambiência política que tem em Brasília”, aponta.

(Brasil de Fato)