“Texto também exige que
todas cidades com mais de 20 mil habitantes criem, em até três anos, planos de
mobilidade”
Os municípios poderão
cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis, segundo a Lei de
Mobilidade Urbana, sancionada na última semana pela presidente Dilma Rousseff.
Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a
emissão de poluentes. A nova lei autoriza a cobrança de tributos pelo uso da
infraestrutura urbana, "visando a desestimular o uso de determinados modos
e serviços de mobilidade". A receita gerada pelo pedágio ou outra forma de
tributação deve ser destinada ao transporte coletivo, como a concessão de
subsídio público à tarifa. O uso de bicicletas também precisa ser estimulado,
segundo o texto.
As novas regras de
incentivo ao transporte coletivo podem não entrar em vigor antes da Copa do
Mundo de 2014, porque os municípios têm prazo até 2015 para se adequarem a
elas. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes terão de
elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades que não cumprirem o prazo de
três anos para os planos podem ser punidas com a suspensão dos repasses de
recursos federais ao setor.
Desafio - Hoje, apenas
municípios com mais de 500 mil habitantes eram obrigados a ter planos de
mobilidade e nem todas as 38 cidades com esse perfil têm políticas para o
setor. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta que
"fazer a lei pegar" é um dos principais desafios da Lei de Mobilidade
Urbana. Atualmente, os municípios já são autorizados a subsidiar os transportes
coletivos, mas o subsídio só vale na Região Metropolitana de São Paulo e nos
metrôs, segundo o Ipea. O estudo considera a lei um avanço, depois de 17 anos
de debate no Congresso. Já o presidente da Confederação Nacional dos
Municípios, Paulo Ziulkoski, apontou contradições nas políticas públicas.
"Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automóveis para
ajudar a indústria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei
autoriza a cobrança de tributos para limitar sua circulação nas cidades",
afirmou.
O presidente da
confederação prevê que poderá ser criada uma guerra fiscal entre os municípios,
com estímulo aos motoristas para que licenciem seus automóveis em cidades que
tributem a circulação de carros em suas ruas. "Poderemos até questionar a
constitucionalidade, porque sobre a propriedade de veículos já incide a
cobrança do Imposto de Circulação de Veículos Automotores (IPVA) e poderia ser
caracterizada uma dupla tributação."
Táxis - A lei também
determina que os municípios fixem a tarifa máxima cobrada pelos táxis. A medida
estimularia a competição por meio de descontos. (Ag. Estado)
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