O governo federal estuda tornar
crime a exigência de cheque caução por hospitais particulares, informou o
ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos ministérios da Saúde e da
Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam dessa prática.
“A ideia é de tipificar a exigência do cheque
caução como crime contra a economia popular e com isso poder estabelecer
penalidades. Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso
Nacional]”, explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em
estudo, como aplicação de multa. O Código de Defesa do Consumidor trata como
prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à multa.
Padilha negou que a proposta tenha sido motivada
por causa da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste ano. Ele
morreu por causa de um infarto, após ter o atendimento negado em dois hospitais
privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução.
O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Outra mudança em análise é ampliar o papel da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais
privados e prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados
aos planos de saúde. Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos
planos de saúde. “Ela não pode regular os serviços de
urgência e emergência dos hospitais e prestadores de serviço das operadoras.
Não há esse marco legal para os hospitais privados”.
No último dia 14, o diretor-presidente da ANS,
Mauricio Ceschin, já havia defendido a ampliação das competências do órgão.
“Entendo que essa [regular as operadoras de planos de saúde] tem sido a posição
da agência ao longo de 11 anos, mas não é mais suficiente para enfrentar os
problemas que estamos enfrentando”. (Ag. Brasil)
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