Mensagem do Governo fixa remuneração de policiais civis

Na abertura da sessão plenária desta sexta-feira (17/02), foi lida a mensagem do Governo do Estado número 7340/2012, que fixa o subsídio de carreiras do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ). A proposição estabelece o subsídio das carreiras de escrivão e inspetor da Polícia Civil e dos cargos isolados de operador de telecomunicações e técnico de comunicações. Também estende, aos operadores e técnicos de comunicação, o pagamento de auxílio alimentação.

O projeto visa ainda autorizar o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário a não instaurar e a extinguir sindicâncias ou processos administrativos disciplinares decorrentes de movimentos de paralisação funcional ocorridos a partir de julho de 2011. 

Foi lido ainda o projeto de lei número 11/12 , de autoria da deputada Dra Silvana (PMDB), que propõe a criação da tarifa social de energia para os hospitais públicos e filantrópicos do Estado do Ceará.

Segundo a deputada, a tarifa social seria caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica, devendo ser calculada pelo Governo do Estado do Ceará. Os hospitais públicos e filantrópicos contemplados deverão está inscritos num cadastro único para programas sociais do Governo, desde que atendam as condições a serem definidas.

Dra. Silvana ressalta que a tarifa social de energia elétrica para os hospitais “é um direito digno e justo para que o nosso Estado tenha melhores condições de atendimento na área da saúde”. Conforme ela, com a ação, será possível os gestores economizarem e terem mais condições de investirem em áreas mais carentes e necessitadas. (Ag. Not. AL do Ceará)