Apesar de ter vetado o Artigo 34, que permitiria o
uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para
investimentos estratégicos definidos pelo Ministério das Comunicações, a Lei
12.715 – sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff e já publicada no Diário Oficial da União –
manteve diversos benefícios em prol do setor de telecomunicações e de tecnologia da
informação.
Entre eles, está a desoneração de impostos federais
e do próprio Fistel para estações terrenas de satélites usados na implantação
do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e para o mercado de comunicação entre
máquinas. Desonera também equipamentos que venham a servir para a banda larga
rural (450 MHz) e para serviços dedicados a novas redes de telecomunicações.
A nova lei suspende o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) no caso de vendas ou aluguel de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização
ou incorporação nas obras civis, desde que ligados ao Regime Especial de
Tributação do PNBL, visando à implantação de redes de telecomunicações.
A Lei 12.715 faz parte do programa de política
industrial Brasil Maior, que pretende fortalecer e ampliar a indústria de
tecnologia da informação por meio de diversos tipos de benefícios concedidos
direta e indiretamente ao setor. Uma das ações trata da redução do valor que as empresas de softwares e
de tecnologia da informação pagam à Previdência Social. (Ag. Brasil)
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