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Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) projeto de lei que estabelece o rito
sumaríssimo (caminho mais rápido para um processo de causas pequenas) no
julgamento de crimes contra idoso. A proposta, de autoria da deputada Sandra
Rosado (PSB-RN), altera o Estatuto do Idoso para permitir a nova tramitação
para crimes com penas de até dois anos. A matéria segue agora para o Senado.
Atualmente, o rito sumaríssimo é
previsto apenas para crimes cuja pena seja de até quatro anos de prisão,
entretanto, a Lei dos Juizados Especiais trata dos crimes com menor potencial
ofensivo, classificados como aqueles com pena de até dois anos. Esses ritos são
definidos no Código de Processo Penal.
“Não
seria razoável que, impondo um tratamento penal mais rigoroso aos autores de
crimes contra o idoso, o estatuto permitisse, ao mesmo tempo, a aplicação de
mecanismos despenalizadores”, disse a deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A
deputada lamentou o fato de idosos atingidos por crimes acabarem morrendo sem
ver a Justiça atuar.
Sandra
Rosado argumentou que o procedimento sumaríssimo está previsto no Estatuto do
Idoso para acelerar os processos de crimes contra os idosos. Contudo, por se
tratar de um crime de menor potencial ofensivo, lembrou a deputada, o mecanismo
acaba não tendo eficácia. (Ag.Brasil)
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