Por todo o mês de julho, técnicos
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce),
fiscalizarão os Sistemas de Abastecimento de Água de dez municípios. A
série de fiscalizações programadas pela Coordenadoria de Saneamento Básico
começa no dia primeiro de julho, prolongando-se até o dia dois de agosto,
quando os analistas encerrarão os trabalhos.
Serão as seguintes as localidades
visitadas: Antonina do Norte, Assaré (de 01 a 05), Tejuçuoca, Apuiarés (de 08 a
12), Milagres, Mauriti (15 a 19), Ubajara, Ibiapina (22 a 26), Uruburetama e
Umirim (29 de julho a 02 de agosto). Em Mauriti, também será fiscalizado o
Sistema de Esgotamento Sanitário. Vale salientar a predominância de municípios
não atendidos pelos serviços de esgotamento. Isso deve-se, em sua maior parte,
à ausência de cobertura. Segundo a Cagece, o índice de cobertura do sistema de
esgotamento sanitário é de apenas 22,76% no interior do Estado.
Durante
as fiscalizações dos Sistemas de Abastecimento de Água, são observados
registros de vazão dos macromedidores instalados; hidrometração; cronograma de
limpeza e desinfecção dos reservatórios; licença de operação da
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace, entre outros pontos. No
tocante ao Sistema de Esgotamento Sanitário, os técnicos também fiscalizam as
condições operacionais dos mesmos e a adequação à gestão ambiental. De
modo geral, a Arce verifica a qualidade dos serviços prestados pela
Companhia de Água e Esgoto do Ceará, trabalho este que vai da análise de
aspectos que envolvem o atendimento comercial às condições
técnico-operacionais. Feitas as avaliações, a Agência Reguladora expede
relatório sobre o grau de cumprimento dos aspectos que envolvem as atividades,
destacando as constatações, recomendações e/ou determinações, em conformidade
com as prescrições contantes nas leis, normas e regulamentos específicos dos
referidos setores.
Agindo
sempre de forma imparcial e respeitando os rigores técnicos a que estão
submetidos os agentes envolvidos no processo, a Agência tem como alvo o
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela concessionária, a proteção dos
direitos dos usuários, a universalização dos serviços e, ainda, a modicidade
tarifária. As tarefas de regulação e fiscalização por parte da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará foram iniciadas em 2001, a
partir da assinatura de convênio e consolidadas em 2009, com a promulgação da
Lei Estadual n° 14.394/09 que define a atuação da Arce no setor. Em todo o
Estado, são quase cinco milhões de clientes atendidos somente na área de
saneamento básico. Dos 184 municípios cearenses, 150 contam com os
serviços da Cagece. Desses, 149 são regulados e fiscalizados pela Arce. Além
das fiscalizações, a Agência Cearense também realiza julgamento de casos e
mediação de conflitos entre usuários e concessionária.
Serviço:
A
Lei federal nº 11.445/2007, marco regulatório do setor de saneamento básico,
estabelece diretrizes nacionais e define saneamento básico como um conjunto de
serviços, de infraestrutura e de instalações operacionais de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos. A referida
lei, dentre suas definições, determina que o titular do serviço é responsável
por planejar a universalização do atendimento, permitindo acesso a todos os
domicílios ocupados. (Assessoria de
Imprensa da Arce)
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