A publicidade terá
de informar os consumidores sobre a eficiência e o consumo de energia. É o que
consta de projeto de lei aprovado hoje (11), em caráter conclusivo, pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. De iniciativa Senado, caso
não sejam apresentadas emendas, a proposta seguirá para sanção presidencial.
De autoria do
ex-senador e atual governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB-ES), o
projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que determina ao fabricante a
obrigatoriedade de prestar informações claras sobre as características e a
composição dos produtos, além do prazo de validade e dos riscos que podem
causar à saúde e à segurança dos cidadãos.
Para Casagrande,
com a crescente preocupação com os efeitos do aquecimento global, buscar
informações sobre eficiência no gasto de energia tornou-se fundamental para que
os consumidores possam fazer a escolha por produtos sustentáveis. “A decisão do
consumidor de adquirir ou não determinado produto basear-se-á na sua maior ou
menor preocupação com o meio ambiental, além de levar em conta outros aspectos
que constam da norma, como por exemplo, qualidade e preço”, justificou.
A CCJ também
aprovou hoje projeto que proíbe a publicidade com imagem ou promova a aquisição
de arma de fogo. Aprovado em caráter conclusivo, se não foram apresentadas
emendas, a proposta segue para análise do Senado.
Pelo texto,
emissoras de rádio e televisão que não cumprirem a determinação poderão ser
multadas, suspensas de atividades por até 30 dias, e estarão sujeitas à
cassação da concessão e detenção dos responsáveis. Os demais veículos de
comunicação estarão sujeitos a multa de até 100 vezes o preço de divulgação da
peça publicitária.
O relator da proposta,
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), modificou o texto para excluir das novas
regras as TVs por assinatura, as publicações especializadas e as imagens
oriundas de outros países captadas por satélite. (Ag. Brasil)
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