Pacto por um Ceará Pacífico: Projeto de lei determina o bloqueio telefônico em áreas do sistema prisional

A primeira reunião do Comitê Interinstitucional do Pacto por um Ceará Pacífico, realizada nesta sexta-feira (15), no Palácio da Abolição, teve como uma das principais resoluções a assinatura de projeto de lei do Governo do Estado que proíbe o sinal telefônico nas áreas em que estão instaladas as unidades prisionais do Ceará. A medida foi apresentada pelo governador Camilo Santana e será encaminhada para a Assembleia Legislativa.

"É fundamental que procuremos alternativas para o bloqueio de celulares nos presídios do Estado. Qualquer comunicação, que não a institucional, no sistema penitenciário deve ser regulado e, se ilegal, punido. Além disso, essa lei acaba por trazer também uma maior responsabilidade para as empresas de telefonia móvel. Todos nós devemos estar alinhados na busca do movimento pela paz e pela vida de todos os cearenses", destacou o governador.

A reunião de governança integrou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades não-governamentais. Durante o encontro foram apresentados os resultados de ações como o projeto do Tribunal de Justiça “Audiências de Custódia”, que reduziu em 42% o número de encarcerados desde agosto do ano passado, com medidas como o tornozelamento dos acusados, minimizando a superlotação nas unidades prisionais cearenses; “Em Defesa da Vida”, que reduziu em 9,5% as mortes violentas no Estado em 2015, sendo 17% em Fortaleza; e “Tempo de Justiça”, que visa otimizar investigações e julgamentos de flagrantes.

Ao todo, sete protocolos foram assinados entre as entidades que compõem o Pacto. São elas:

- Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de sinal telefônico em áreas destinadas às Unidades Prisionais do Estado do Ceará;

- Projeto de Lei que institui o selo Cidadania e Justiça para empresas e entidades que mantenham parceria com a Sejus;

- Projeto de Lei que dispõe, no âmbito estadual, a utilização da mão de obra carcerária, por entes públicos e privados, para inserir o preso no mercado de trabalho;

- Convênio entre a Sejus e a Polícia Federal para a custódia dos presos sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Federal;

- Termo de Cooperação entre Sejus e Seinfra para viabilizar junto às construtoras, em especial no VLT e Metrofor, a utilizarão da mão de obra de presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos, com 70 vagas de empregos formais;

- Termo de Parceria entre a SEJUS e SSPDS para a operacionalização do Monitoramento Eletrônico na Região do Cariri e Norte do Estado (tornozelamento);

- Termo de Compromisso entre o Governo e a Prefeitura de Fortaleza para operacionalização de duas Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, localizada nas Secretarias Regionais I e VI.

Ainda entre as principais medidas, o Ministério Público ressaltou a cooperação na fiscalização dos trabalhos de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Assim, o órgão determinou recomendar a autorização da entrada dos agentes de endemias nas residências do Estado.

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, elencou as medidas tomadas pela Prefeitura no primeiro Território da Paz do Ceará Pacífico, a região do Vicente Pinzón. Entre as iniciativas, a reforma de sete praças, a construção de uma nova areninha esportiva, a nova iluminação da área e a urbanização da encosta do Morro Santa Terezinha. Ele destacou ainda a construção das duas novas unidades de acolhimento para dependentes químicos na Capital, em parceria com o Estado, nas Regionais I e VI. "Estamos viabilizando algumas ações municipais para que possamos integrar ainda mais ao programa Ceará Pacífico, tratando os mais afetados com a violência urbana que são os dependentes químicos. Isso tem um impacto forte nos números de violência, mas principalmente na vida dos que estão sendo tratados, enxergando-os e os dando dignidade", disse o prefeito.

Participaram do encontro representantes dos poderes e entidades signatárias do programa, entre elas: a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Iracema Vale; e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio; além dos secretários de Estado e município de Fortaleza e seus órgãos vinculados, integrantes da sociedade civil e instituições de iniciativa privada.

Atuação e responsabilidades - O eixo de atuação do Pacto por um Ceará Pacífico é a atuação integrada e compartilhada dos órgãos e entidades públicos estaduais, municipais e federais, junto da sociedade civil. O Pacto é realizado a partir de atividades conjuntas nas áreas de Segurança Pública e Defesa Social, Justiça e Cidadania, Direitos Humanos, Educação, Ciência e Tecnologia, Saúde, Política sobre Drogas, Cultura, Esporte, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e Juventude. Para a organização e implementação do decreto, foram criados um Comitê de Governança, uma secretaria-executiva, câmaras temáticas, uma câmara de articulação dos Poderes e órgãos autônomos e uma câmara de monitoramento e análise.

Sobre o Pacto por um Ceará Pacífico - Coordenado pela vice-governadora Izolda Cela, o Pacto por um Ceará Pacífico abrange programas, projetos e ações voltadas para a prevenção da violência e redução da criminalidade. Com o objetivo de construir uma cultura de paz em todo o território cearense, opera a partir de políticas públicas interinstitucionais de prevenção social e segurança pública. A meta é a melhoria do contexto urbano, por meio de ações que possibilitem o monitoramento e a avaliação contínua da sociedade, criando as condições de acolhimento das populações mais vulneráveis e o enfrentamento da violência. (Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado Casa Civil)