A presidente Dilma
Rousseff protocolou nesta quinta-feira (14), por meio da Advocacia-Geral da
União (AGU), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte
conceda uma liminar (decisão provisória) determinando que seja suspensa a
votação, marcada para este domingo (17), do processo de impeachment no plenário
da Câmara.
Até a última
atualização desta reportagem, ainda não havia sido definido qual ministro do
STF irá relatar a ação.
No
mandado de segurança, a AGU aponta “lesões ao devido processo legal e ao
direito de defesa” durante a análise das denúncias contra a petista na comissão
especial, que aprovou um relatório favorável à abertura do processo na última
segunda (11).
A ação argumenta
que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a delação do
senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e atos praticados por Dilma no
exercício do primeiro mandato, fatos que não haviam sido aceitos por Cunha ao
aceitar a denúncia.
Além
disso, o mandado de segurança protocolado pela AGU aponta que, durante os
trabalhos da comissão especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando
Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da
República.
Em
entrevista coletiva concedida no início da tarde desta quinta, o ministro-chefe
da AGU, José Eduardo Cardozo, afirmou que a ação questiona somente “vícios do
processo”, mas não o mérito das acusações ou a “justa causa”, isto é, se os
fatos apresentados na denúncia podem justificar o impeachment.
O
mandado de segurança também pede a anulação do relatório do deputado Jovair
Arantes (PTB-GO) que recomendou a abertura do processo de afastamento da
presidente da República. e reivindica a elaboração de um novo parecer.
Além disso,
a peça judicial solicita que sejam retirados do processo documentos relativos a
delações premiadas e também a audiência pública na qual dois dos três juristas
que propuseram o impeachment foram ouvidos pelos integrantes da comissão
especial no dia 30 de março. (G1)
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