O
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta
quinta-feira (9) que o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro
tem “algumas inconstitucionalidades” que poderão ser sustadas pelo Legislativo.
Segundo o porta-voz de Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros, a área jurídica do
Palácio do Planalto fez uma análise prévia do decreto e entendeu que é
constitucional.
O decreto de Bolsonaro, publicado nesta quarta-feira (8),
altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, que é a
autorização para transportar arma fora de casa. O texto também facilita o porte
de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e
políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores.
Assim que o decreto foi editado, Maia encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para
avaliar se o texto fere algum princípio constitucional.
O presidente da Câmara explicou que está em contato com o ministro da
Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar esses pontos a fim de evitar que o
decreto seja derrubado pelo plenário.
"Nós já encontramos – ainda não terminamos, porque é muito grande
– algumas inconstitucionalidades, e eu tenho conversado com o ministro
Onyx", declarou Maia ao chegar ao Congresso no início da tarde.
Segundo ele, a intenção é dialogar com o governo para demonstrar que
houve invasão da competência do Legislativo ou votar projetos que suspendam o
decreto.
"Sem dúvida nenhuma, aquilo que for
inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o
que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do
Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de
decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]", disse Maia.
No
final da tarde desta quinta-feira, o porta-voz de Jair Bolsonaro, Otávio Rêgo
Barros, afirmou que o Planalto fez uma análise prévia da constitucionalidade do
decreto e que por isso o presidente editou o texto.
"A constitucionalidade do decreto foi analisada
previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do
Palácio [do Planalto] entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o
entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A
existência de entendimentos diferentes é natural", afirmou Rêgo Barros.
O
presidente da Câmara afirmou ainda que a questão sobre as armas tem mobilizado
a sociedade e a análise do decreto estará no foco da Câmara.
“Esse é o tema hoje que está me afligindo mais, que está me preocupando
mais e está tendo o foco do meu trabalho”, afirmou Maia.
Decreto - As
novas regras contidas no decreto se somam às normas sobre posse de armas, que
tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio
de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.
Entidades da área de segurança pública criticaram o novo decreto, por
considerarem perigosa a possibilidade de colecionadores, atiradores desportivos
e caçadores poderem transportar a arma carregada quando estiverem se
deslocando. (G1)
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