Orlando Silva deu
a declaração em entrevista à GloboNews. A expectativa no Congresso Nacional é
que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá
urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente.
A expectativa é de que o texto, em si, seja votado em seguida.
"Uma lei que
não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. [...] O que
prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser
cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação
das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser
dada a determinados riscos e a determinados crimes", declarou o relator.
"É necessário
que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias,
se preciso, para que a lei seja cumprida", completou Orlando Silva na
entrevista.
Segundo o
deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas.
A lista deve
incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas
últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da
Justiça, segundo prevê o projeto.
Responsabilidade por impulsionamento
Ainda na
entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a
responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake
news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga
para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.
Para
o relator do "PL das Fake News", há um consenso "plenamente
consolidado" por parte de parlamentares que a medida é necessária.
"Tem temas que já estão plenamente
consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à
responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando
houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe
do que ela iria sem impulsionamento", afirmou o relator.
Orlando
Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes
sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é "muito
importante", mas tem se mostrado "insuficiente".
Em
março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir
o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam
responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por
parte dos usuários.
Imunidade parlamentar nas redes sociais
Orlando
Silva também defendeu nesta segunda-feira que a chamada imunidade parlamentar
possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes
sociais.
O
Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores "são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos".
"O
STF [...] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma
tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram
tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas
de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja
estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar
ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou Orlando Silva na
entrevista à GloboNews.
Presidente
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem
afirmado que liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de
cometer crimes.
"Não
podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando
liberdade de expressão. Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a
narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir. Tudo é
'minha liberdade de expressão'. Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à
vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas. 'Liberdade de
expressão'. Pode no mundo real? [...] Se pode no mundo real, pode aqui também.
Não pode mundo real? É crime? É crime aqui também", afirmou Moraes em
março deste ano.
(g1)
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