A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do
Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos
(Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para
renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.
Para aderir ao programa, o
microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira
onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais
disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às
condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para
renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir
ao programa, defini-las.
De
acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão
condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar
dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma
instituição financeira cadastrada.
A
recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem
mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. "Não
devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das
plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em
contato com o banco nos seus canais oficiais", orienta a entidade.
O
alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem
quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação
das dívidas. "Somente após a formalização de um contrato de renegociação é
que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas
acordadas", diz a Febraban.
O
Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de
abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda
definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas
renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do
programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de
atraso.
A
versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do
Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.
Apesar
de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da
publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam
pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir
da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos
ajustes operacionais para começarem as renegociações.
Crédito tributário
O
programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que
bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As
instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de
impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do
crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito
presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros
prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses
créditos.
Segundo
o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor
valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o
saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As
diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser
deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como
crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.
A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.
(JB/Ag. Brasil)
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