De
acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9,
os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia (MME) recomendaram o veto ao
artigo que determinava que não produziriam efeitos na apuração de tributos
federais "as eventuais diferenças decorrentes dos métodos e dos critérios
contábeis previstos na legislação comercial em relação às situações objeto da
Lei".
De
acordo com as pastas, esse trecho "contraria o interesse público em razão
da possibilidade de sobreposição com a disciplina da Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014, o que comprometeria a segurança jurídica".
O
MME também recomendou o veto ao trecho que estabelecia que o Conselho Nacional
de Política Energética (CNPE) passasse a definir diretrizes para a aquisição de
biometano por comercializadores e importadores de gás natural para assegurar o
cumprimento da adição obrigatória de biometano ao gás natural.
"O
dispositivo contraria o interesse público ao alterar texto recém acrescentado à
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pela Medida Provisória nº 1.255, de 26 de
agosto de 2024. Além disso, a consecução da finalidade do inciso ora vetado não
ficará prejudicada porque estará abarcada pela sanção da nova redação dada pelo
art. 30 do Projeto de Lei ao inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997", justificou o Planalto.
Lula
também vetou, por recomendação do MME, o trecho que determinava à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a função de regular e
autorizar as atividades relacionadas à captura e à estocagem geológica de
dióxido de carbono.
"O
dispositivo contraria o interesse público ao alterar texto recém acrescentado à
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pela Lei nº 14.948, 2 de agosto de 2024.
Além disso, a consecução da finalidade do inciso ora vetado não ficará
prejudicada porque estará abarcada pela sanção da nova redação dada pelo art.
30 do Projeto de Lei ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997", completou. (JB/Ag. Estado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário