O
relatório de Augusto Coutinho (Republicanos-PE) propôs ainda mais mudanças na
legislação e desagradou uma parcela dos trabalhadores. O principal problema
se dá em torno da exigência de apresentação da certidão negativa de
antecedentes criminais. O documento é emitido quando não há nenhuma condenação
contra o trabalhador. Organizações populares entendem que, na prática, essa é
uma forma de proibir que pessoas que já foram presas possam fazer o registro
nas plataformas.
Outro
texto que é fundamental para o governo é a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do fim da escala 6×1. O projeto deve ser votado na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e passar para o plenário. O
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a acelerar a
tramitação e tentar votar o texto até o final de maio no plenário.
“A
admissibilidade será votada nesta semana na CCJ. Imediatamente criaremos a
comissão especial para trabalharmos a votação em plenário até o fim do mês de
maio, dando oportunidade para todos os setores se manifestarem”, disse Motta.
O
tema ganhou força no ano passado depois que a deputada Erika Hilton (Psol-SP)
enviou um projeto de lei propondo escala 4×3 e a redução da jornada de trabalho
para 36 horas semanais. O governo demorou, mas embarcou na proposta no final de
2025 e começou a fazer articulações para tentar enviar um novo texto ao
Congresso.
Depois
de negociações, inclusive com Motta, a saída foi juntar o PL de Hilton a outro
escrito pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) nos mesmos moldes: 3 dias de
descanso por semana e um teto de 36 horas de trabalho. Para o governo, no
entanto, o ideal é que sejam 40 horas semanais e dois dias de folga por
semana.
CPI com Castro?
Depois
de mais uma semana de espera, a CPI que investiga o crime
organizado no Brasil deve ouvir o agora ex-governador do Rio de Janeiro,
Claudio Castro. Ele foi responsável por uma das maiores chacinas do estado,
em outubro de 2025, que vitimou 121 pessoas.
A
ideia é ouvir o ex-chefe do Executivo fluminense sobre as ações do governo para
o enfrentamento às facções criminosas e como ele lidou ao longo da sua gestão
com as operações policiais. Ele faltou em outras oportunidades e agora
participará da última oitiva da Comissão.
A
CPI não teve seu prazo prorrogado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União-AP) e terá seu relatório votado esta semana também. O relator Alessandro
Vieira (MDB-SE) criticou a decisão e disse que esse era um “desserviço” para os
trabalhos na Casa Alta.
“Temos
um volume muito elevado de documentos, dados e sujeitos que precisam ser
analisados, mas não teremos esse tempo”, disse.
(Brasil
de Fato)
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