Mais uma conquista das 7.010
pessoas cadastradas no Departamento de Trânsito do Ceará (Detran) como
deficientes físicos e que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Elas já
são isentas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desde
dezembro de 2001. Conforme o Detran, desse total, 3.472 têm visão em apenas um
dos olhos, e devem receber a isenção do IPVA em 2012. Para ter direito à
isenção, o contribuinte deve ter notificação na CNH de que é portador de
deficiência física e dirige em condições especiais.
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Foi
publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31), o decreto do
governador Cid Gomes que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. De acordo com o
decreto (nº 22.311 de 20.12. 2011), o veículo automotor, novo ou usado, deverá
ser adquirido diretamente pelo portador de deficiência e, no caso de
interdição, pelo curador. A isenção poderá ser concedida mediante análise de
requerimento formulado pelo beneficiário, instruído com laudo médico emitido
por prestador de serviço público ou privado (que integre o SUS) de saúde, ou
pelo Detran. O decreto entra em vigência com a sua publicação, ou seja, a
isenção do pagamento do IPVA já começa a valer para o exercício deste ano de
2012.
Ainda conforme o Diário Oficial do Estado, serão consideradas
beneficiárias as pessoas portadoras de deficiência física que apresenta
alteração completa ou parcial e que acarrete comprometimento da função física.
Os portadores de deficiência visual que apresentar acuidade visual igual ou
menor que 20/200 (tabela de Shellen) e os portadores de deficiência mental
severa ou profunda, ou autistas, conforme definido no Código Internacional de
Doenças também serão beneficiados.
O não pagamento do IPVA para deficientes se soma à isenção do
pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que também é direito
de pessoas com deficiência (Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001).
"Essa é uma conquista para milhares de cearenses que têm algum tipo de
deficiência e que poderão usar esse benefício para a melhoria de sua qualidade
de vida", destaca o Governador. (Com inform. da Coord.
de Imprensa do Gov. do Estado)
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