São José: em Santa Quitéria, Governo do Ceará anuncia investimentos para agricultura, urbanização e esporte

Nesta sexta-feira (20), às 9h, o governador Elmano de Freitas vai a Santa Quitéria para uma série de anúncios e investimentos, além da vistoria à obra de restauração da Rodovia CE-257. 

MEC pune mais de 50 cursos de medicina por desempenho insuficiente

O Ministério da Educação (MEC) aplicou sanções a mais de 50 cursos de medicina que apresentaram desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025. Publicadas nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), as medidas determinam desde a suspensão do ingresso de novos alunos até restrições ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Um milhão de tetos solares: programa visa autonomia energética de agricultores do semiárido

O programa ‘Um milhão de tetos solares’, lançado durante a 17ª Marcha pela Vida das Mulheres e pela Agroecologia na Paraíba, promove autonomia energética para famílias agricultoras da região do semiárido do Brasil. Isso porque o acesso à energia solar, abundante e econômica, ocorre a partir da formação de pessoas do próprio território para a fabricação e implementação das placas, garantindo também a manutenção adequada.

A ameaça de greve dos caminhoneiros que atormenta Lula em ano eleitoral: 'Estamos muito mais organizados do que em 2018'

Caminhoneiros de diferentes regiões do país ameaçam paralisar atividades nos próximos dias, em meio à alta do diesel, provocada pela guerra no Irã.

Pressionado pela ameaça grevista, o governo corre para anunciar novas medidas, na tentativa de apaziguar os ânimos da categoria que parou o país em 2018.

"Estamos muito mais organizados do que em 2018", afirma o presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como Chorão, em entrevista à BBC News Brasil.

Mais de 7,7 mil jovens atendidos no projeto Primeiro Passo no Ceará

Em 2025, o projeto Primeiro Passo atendeu 7.795 jovens, consolidando a iniciativa como uma das principais portas de entrada para o mercado de trabalho. Para 2026, a meta é qualificar pelo menos 7.110 novos participantes em todo Ceará.

Brasil tem menor taxa de mortalidade infantil em 34 anos, diz Unicef

O relatório Níveis e Tendências da Mortalidade Infantil, divulgado nesta terça-feira (17) pelas Nações Unidas, aponta que o Brasil alcançou as menores taxas de mortalidade neonatal e em crianças abaixo dos cinco anos dos últimos 34 anos.

‘A internet era uma terra sem lei’: advogado analisa os pilares do ECA Digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente online

Após anos de debate, o Brasil deu um passo importante para regulamentar o ambiente digital e proteger crianças e adolescentes dos riscos da internet. O chamado ECA Digital, aprovado no final de 2025 e que passa a valer no país nesta terça-feira (17), estabelece cinco pilares fundamentais: verificação de idade, supervisão parental, prevenção e proteção, combate a conteúdos perigosos e proibição da exploração comercial de menores.

No Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, analisa os impactos da nova legislação, os desafios para sua implementação e a necessidade de políticas públicas complementares.

Castro Alves contextualiza a necessidade da lei diante do crescimento de problemas como cyberbullying, crimes de ódio, exploração sexual infantojuvenil e os impactos na saúde mental de crianças e adolescentes. “A internet se tornou um cenário muito propício para essas violências, gerando automutilações, suicídios, depressão e ansiedade. Precisávamos de uma regulamentação desde o Marco Civil da Internet, em 2014.”

Ele lembra que projetos anteriores foram engavetados. “A extrema direita sempre foi contrária à regulamentação porque vive da propagação de fake news e crimes de ódio. Mas o STF já havia decidido no ano passado pela responsabilização das big techs. Não podemos mais aceitar que essas empresas lucrem com a violência contra a infância.”

A lei estabelece medidas concretas, mas Castro Alves defende que é apenas o primeiro passo. “A verificação de idade é fundamental. Aliás, eu entendo que deveria ir além, com a identificação real dos usuários. Ninguém deveria entrar na internet por meio de perfis falsos — são eles que promovem a maioria dos crimes”.

Sobre a verificação documental e por reconhecimento facial, ele admite que podem ser burladas, mas ressalta que o aprimoramento das metodologias é contínuo. O controle parental é outro pilar essencial. “Menores de 16 anos terão que ter pais ou mães vinculados às suas contas em redes sociais, aplicativos e jogos, dependendo de autorização e supervisão.”

A lei também restringe a publicidade voltada a crianças e adolescentes, os direcionamentos e as monetizações. “São medidas importantes, mas precisamos de muito mais: educação para navegação segura nas escolas, centros de apoio psicossocial para dependentes digitais e uma classificação indicativa clara, como já temos para TV e cinema.”

O prazo inicial para adaptação das plataformas era 13 de fevereiro, e algumas já promoveram mudanças. “O Roblox, por exemplo, proibiu interações entre crianças e adultos e restringiu o acesso para menores de 9 anos. Instagram, Facebook e TikTok também vêm tomando providências.”

Castro Alves destaca que a lei também combate o trabalho infantil digital. “Influencers mirins precisam de autorizações, assim como artistas que atuam em TV e teatro. Muitas vezes, são os próprios pais explorando os filhos. O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho precisam atuar.”

Para garantir a efetividade da lei, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará por uma reestruturação e será responsável pela fiscalização. “Teremos uma central de proteção da criança e do adolescente vinculada à Polícia Federal para apurar crimes cibernéticos.”

As plataformas terão a obrigação de informar sobre crimes que ocorram em seus espaços, especialmente quando envolvam crianças e adolescentes. “Elas deverão proteger esse público de conteúdos inadequados, pornográficos ou violentos, e terão que prestar contas por meio de relatórios periódicos à ANPD.”

Castro Alves ressalta que todos os órgãos estarão envolvidos. “Conselhos tutelares, promotorias da infância e juventude e entidades da sociedade civil terão papel ativo na fiscalização.”

O advogado conclui com uma mensagem de otimismo cauteloso. “O ECA Digital é um primeiro passo fundamental, mas toda lei depende da sua efetividade. Precisamos que todos participem desse processo — governo, plataformas, famílias e sociedade civil. A internet não pode mais ser uma terra sem lei para nossas crianças e adolescentes.”

(Brasil de Fato)