O prefeito de Sobral, Ivo Gomes,
sancionou na última semana a Lei 1701/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores,
que cria o sistema de premiação para agentes de segurança pública, incluindo
policiais militares, policiais civis, guardas municipais e agentes
penitenciários, que apreenderem armas de fogo, acessórios e munição irregular
no âmbito municipal.
A nova Lei também beneficia os agentes responsáveis pela
resolução de inquéritos de crimes contra a vida. Os valores das premiações
serão pagos com recursos do município e estabelecidos por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
“Além de retirar as armas de fogo em situação irregular de circulação, é
preciso prender as pessoas que fazem uso delas. Mais do que isso, é necessário
manter essas pessoas presas e isso depende basicamente de um inquérito policial
bem feito, por isso estamos oferecendo esse incentivo aos agentes de segurança.
É a nossa contribuição para ajudarmos as forças de segurança no enfrentamento a
criminalidade”, disse Ivo Gomes.
A Lei considera em situação irregular a arma de fogo,
acessórios e munições encontradas em desconformidade com o Estatuto do
Desarmamento, conforme a Lei Federal 10.826/2003. Todo o material apreendido
deverá ser entregue formalmente à autoridade competente para adoção dos
procedimentos legais cabíveis.
De acordo com a Lei, o valor da premiação, no caso da
apreensão de armas de fogo, vai variar de acordo com o calibre e o tipo da arma
apreendida, mediante critérios estabelecidos em Decreto. A Lei prevê a criação
de uma comissão formada por três membros do Poder Executivo Municipal que será
responsável pela apreciação do procedimento administrativo para concessão da
premiação.
“Acreditamos que esse incentivo pode estimular ainda mais os agentes de
segurança e dessa forma contribuir para a redução da violência em Sobral”, afirmou o
prefeito. (Blog PMS)
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