O
presidente Michel Temer sancionou, com vetos, projeto de conversão em lei de
medida provisória que permite a renegociação de dívidas rurais no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A Lei nº 13.729 foi publicada na edição de
hoje (9) do Diário Oficial da União.
A lei foi aprovada em outubro deste ano pelo
Senado e, pelos cálculos do governo, pode representar renúncia fiscal de cerca
de R$ 17 bilhões.
O veto a alguns dispositivos teve como
explicação o aumento do custo para os cofres públicos, sem previsão orçamentária.
Inicialmente, a medida provisória previa
descontos de 70% nas dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2006, e de 45%
nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011.
O prazo para a liquidação da dívida com o
desconto era dezembro deste ano. A lei sancionada prevê descontos de até 95%
com prazo de liquidação até dezembro de 2019.
“As autorizações de concessão dos benefícios
de que trata esta lei estão condicionadas à inclusão nas Leis Orçamentárias de
2018 e 2019 dos montantes das despesas a serem ressarcidas pela União”, diz a
lei. (Ag. Brasil)
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