A liberação da
maconha para uso medicinal deu um pequeno, mas importante passo na última
semana no Senado. Em meio a muita polêmica, a Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) acatou, na quinta-feira (26), uma sugestão
legislativa (SUG
6/2016) sobre uso da cannabis medicinal
e do cânhamo industrial – variante da cannabis com
menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa relevante. A
proposta vai tramitar como projeto de lei na Casa.
Uma espécie de
marco regulatório para o uso medicinal dessas substâncias foi sugerido pela
Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc). O documento
enviado pela entidade ao Senado detalhava, em 133 artigos, normas
procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro,
rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização,
circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da
maconha medicinal e do cânhamo.
Apesar do voto
favorável à sugestão, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE),
apresentou uma nova redação à proposta, muito mais sucinta. Segundo Vieira, o
texto mais enxuto tornará mais fácil contornar problemas de
inconstitucionalidade e injuridicidade da redação original, principalmente
sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo, que não devem
ser definidas pelo Congresso.
Com a nova
redação, o projeto passa a ter apenas seis artigos que tratam dos produtos, dos
processos e dos serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial.
Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização
da cannabis medicinal à
vigilância sanitária, com monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.
O texto prevê
ainda que normas relacionadas ao plantio, à cultura e colheita do cânhamo
industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do estado.
Também devem ser fomentados pelo Poder Público o desenvolvimento científico e
tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e
sobre a produção do cânhamo industrial. Segundo Vieira, a proposta não libera o
plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está provada a
ação terapêutica da cannabis.
A Mesa do Senado
ainda vai numerar a proposta e definir por quais comissões o texto vai passar.
Se avançar no Senado, ele terá de ser enviado à Câmara dos Deputados. Se, por
um lado, a sugestão com uma proposta sobre uso medicinal avançou, outra sobre
uso recreativo, apreciada há duas semanas pela comissão, foi arquivada pelos
senadores.
Outro lado - Autor de um
projeto de lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol (CBD) pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não contempla outras substâncias
medicinais produzidas a partir da maconha, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE)
defendeu que o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas com
responsabilidade. Girão destacou que a ciência tem demonstrado que, para
algumas pessoas, a maconha medicinal causa a piora da saúde. O senador também
apontou vícios de inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar
contra a SUG 6/2016, que, de acordo com ele, já está contemplada no ordenamento
jurídico brasileiro.
Apioada por
vários senadores, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), usuária de um medicamento
a base de cannabis, fez um apelo
emocionado para que o senador não impedisse a votação da sugestão. Segundo ela,
rejeitar a proposta seria virar as costas para as famílias que precisam da
maconha medicinal e estão sofrendo. A parlamentar falou da própria situação.
“Se a gente
aprovar um projeto permitindo só o canabidiol, o medicamento que eu tomo vai
ser proibido. Isso vai fazer com que eu perca a minha força laboral. E, poxa,
alguém aqui já me viu alucinando em algum canto do Congresso? Alguém aqui já me
viu falando besteira? Alguém aqui tem algum senão quanto à minha dedicação, à
minha seriedade no meu trabalho?”, questionou Mara. (Ag. Brasil)
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