Anunciado pelo ministro da
Economia, Paulo Guedes, como uma "transformação do Estado
brasileiro", o chamado "Plano Mais Brasil" reúne uma série de
mudanças com o objetivo de reduzir gastos públicos.
Algumas das medidas são
polêmicas e têm potencial para afetar o bolso de servidores públicos,
concurseiros e milhares de brasileiros que hoje contam com isenções de
impostos.
Guedes entregou ao Congresso
Nacional na terça (5) três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto
Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial. Os textos visam
equilibrar as contas da União, Estados e municípios diante da previsão de um
rombo orçamentário de R$ 80 bilhões neste ano.
"O Brasil abre
economicamente e começa um redesenho do Estado", declarou Guedes em
entrevista coletiva ao detalhar as propostas.
Entre as medidas que podem
sofrer resistência no Congresso está a possibilidade de congelar concursos
públicos, reduzir jornada e salários de servidores e proibir reajuste real
(acima da inflação) do salário mínimo.
Em resumo, a PEC do Pacto
Federativo altera as regras que determinam a forma como serão gastos recursos
dos Estados, municípios e da União, impondo uma série de restrições a despesas
não autorizadas.
A PEC dos Fundos Públicos
prevê que recursos acumulados em fundos que tinham destinação específica, como
o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, sejam usados para
pagamento da dívida pública.
Já a PEC Emergencial prevê gatilhos
para reduzir despesas obrigatórias, como pagamento de salários integrais a
servidores públicos. O objetivo é abrir espaço para ampliar o uso do orçamento
com investimentos.
A BBC News Brasil reúne aqui
os 6 pontos desse megapacote de reformas econômicas que podem ter impacto
direto na sua vida:
1. Limites à criação de
despesas, como reajustes e bônus a servidores
Um dos principais trechos da
PEC do Pacto Federativo é o que barra despesas que não estejam previstas no
Orçamento. Pelo texto, decisões judiciais e novas leis que criem gastos só
passarão a ter eficácia se o uso dos recurso estiver previsto no Orçamento.
Não é raro haver decisões de
tribunais que ampliam benefícios a servidores e juízes sem que os gastos
estejam previstos no Orçamento. Foi o caso, por exemplo, de uma liminar
concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em 2014 que
concedeu auxilio-moradia a todos os juízes.
A decisão foi vista como uma
maneira de permitir reajuste salarial indireto num momento em que o Executivo
se negava a incluir no Orçamento aumento pedido pelos magistrados.
Fux só revogou o benefício
concedido via liminar após o então presidente Michel Temer aprovar, em 2018,
reajuste de 16,3% no salário dos ministros do STF, fazendo com que o teto do
funcionalismo público subisse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
2. Revisão de benefícios
tributários. como isenção de imposto de renda para doentes graves
Ao longo dos anos, diversas
isenções de tributos a grupos específicos foram concedidas pelo governo. Por exemplo: pessoas com
doenças graves não precisam pagar Imposto de Renda, enquanto taxistas
deficientes físicos, visual, e autistas são livres de pagar o IPI, que é o
Imposto sobre Produtos Industrializados.
Pela PEC do Pacto Federativo,
essas isenções serão revistas a cada quatro anos e, no caso de impostos
federais, elas não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a
partir de 2026.
3. Mudança no percentual
mínimo de gastos com Saúde e Educação
A PEC prevê flexibilizar as
regras de gastos mínimos da União e dos Estados com saúde e educação.
Atualmente, há um percentual específico para cada um desses dois setores.
No caso da União, os pisos são
corrigidos pela inflação do ano anterior. Para os Estados, o gasto anual mínimo
com educação é de 25% do Orçamento e, com saúde, é de 12%.
A proposta prevê unificar
esses percentuais, para que tanto a União quanto os Estados possam distribuir
como quiserem os valores entre áreas de educação e saúde. Ou seja, um Estado
poderá gastar, por exemplo, 35% do Orçamento com educação e 2% com saúde.
O temor é que esse gatilho
acabe estimulando uma redução em gastos com educação que costumam trazer
retorno de longo prazo. Políticos ávidos por resultados eleitorais imediatos
podem, eventualmente, aplicar quase todo o percentual mínimo em ações de saúde
capazes de atrair votos.
A partir de 2026, a União deixará de ser fiadora de empréstimos que Estados e municípios tomarem de bancos nacionais e internacionais- só continuará a garantir garantias para empréstimos oferecidos por organismos internacionais
4. Congelamento de concursos
públicos e redução de salários e jornada de servidores
Um dos pontos mais polêmicos
da proposta é o que prevê medidas drásticas, com validade de um ano, caso o
país se encontre no que a PEC define como Estado de Emergência Fiscal.
Esse gatilho é ativado quando
as despesas correntes (obrigatórias, como pagamento de salários) alcançar 95%
das receitas correntes, limitando o espaço para investimentos para menos de 5%
do orçamento.
Se essa situação de
"emergência" for verificada, passará a ser proibido, por até um ano:
promover funcionários públicos, conceder reajustes, realizar concursos públicos
e criar verbas indenizatórias.
A proposta ainda permite
reduzir em até 25% a jornada de trabalho dos servidores com diminuição
proporcional dos salários. Ou seja, de um ano para o outro o funcionário
público poderá perder parcela significativa da sua remuneração mensal.
Também fica vetada a criação,
durante o período de Estado Emergencial Fiscal, de novas despesas obrigatórias
e benefícios tributários. Além disso, serão suspensos repasses do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
(BNDES).
5. União deixará de ser
fiadora de empréstimos a Estados e municípios
A partir de 2026, a União
deixará de ser fiadora de empréstimos que Estados e municípios tomarem de
bancos nacionais e internacionais- só continuará a garantir garantias para
empréstimos oferecidos por organismos internacionais.
Principalmente durante a
preparação para a Copa do Mundo de 2014 diversos estados e municípios assumiram
dívidas milionárias com bancos para a construção de estádios pelo país.
Muitos desses financiamentos
foram autorizados pelo Ministério da Fazenda e apesar de parecer contrário de
funcionários do Tesouro Nacional. O resultado é que a União precisou arcar com
dívidas que não foram pagas pelos governos locais tomadores dos empréstimos.
Pela PEC de Paulo Guedes, o
governo federal só vai cobrir eventuais calotes de financiamentos concedidos
por organismos como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), excluindo da lista instituições financeiras privadas.
6. Pequenos municípios podem
ser extintos
Pode ser que o município onde
você mora e que hoje conta com prefeito e estruturas próprias simplesmente
deixe de existir, sendo incorporada por um município vizinho maior.
A PEC do Pacto Federativo
propõe que municípios com menos de 5.000 habitantes cuja arrecadação própria
com impostos não alcançar 10% de sua receita sejam incorporados pelo município vizinho.
Pelo texto, essa incorporação
deverá ocorrer até 30 de junho de 2023 para os municípios que não conseguirem
comprovar capacidade de arrecadação até essa data.
E quando essas medidas entram
em vigor?
Essas propostas anunciadas
pelo ministro da Economia não têm prazo para entrar em vigor porque dependem de
aprovação do Congresso Nacional.
Por se tratarem de PECs,
precisam passar por duas votações na Câmara e outras duas no Senado.
Na Câmara, em cada votação, os
textos precisarão de 308 dos 513 votos para ser aprovados.
No Senado, são
necessários 49 dos 81 votos.
E as propostas ainda poderão
ser modificadas por emendas no Congresso Nacional.
Deputados e senadores da
oposição já anunciaram que vão tentar derrubar trechos dos textos, enquanto
parlamentares que integram a base de apoio do governo Bolsonaro querem rapidez
na tramitação das PECs.
(Fonte: BBC)
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