Entenda o Seguro DPVAT, que deverá ser extinto a partir de 2020

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a extinção do seguro obrigatório DPVAT a partir de 2020. A medida provisória nº 904 foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União. Veja perguntas e respostas sobre a medida.

O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como "seguro obrigatório", o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, que administra o DPVAT até então.

Assim como as demais seguradoras particulares, a Líder é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.

Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

Quem recebe e quanto

Cobertura	Quem tem direito (beneficiários)	Valores de indenização
Morte	Familiares ou herdeiros legais	R$ 13.500 por acidentado (1)
Invalidez permanente	Somente o próprio acidentado	até R$ 13.500 por acidentado (2)
Despesas médico-hospitalares	Somente o próprio acidentado	até R$ 2.700 por acidentado (3)

Fonte: Seguradora Líder

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.

(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.

(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).

Quantos benefícios já foram pagos?

De 2009 a 2018, o DPVAT pagou mais de 4,5 milhões de sinistros, segundo a Seguradora Líder. Nesse período, foram mais de 485 mil indenizações por morte, 3,2 milhões por invalidez e 818 mil pagamentos de despesas médicas.

Só em 2018, o segurou pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.

Quando o Seguro DPVAT vai acabar?

A partir de 2020, de acordo com a medida provisória editada nesta segunda-feira. Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses, a partir da publicação no "Diário Oficial da União", ou então perderá a validade.

Por que ele vai acabar?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros, disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT. O órgão não divulgou esses dados.

O G1 procurou a Segura Líder, gestora do DPVAT, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em setembro último, ela afirmou que, em 2018, 11.898 fraudes ao DPVAT foram descobertas. E que, nos 7 primeiros meses de 2019, conseguiu identificar mais de 4 mil, evitando um prejuízo de R$ 29,6 milhões.

De acordo com a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, "sendo a Seguradora Líder, a 2ª colocada no ranking de reclamações da Susep". E, ainda conforme a superintendência, atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de milhares de ações judiciais.

A Susep também destacou que o DPVAT consome 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas. Ainda segundo a Susep, "espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres".

Hoje, de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já contam com essas e outras coberturas.

De acordo com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

Até quando serão pagas indenizações por acidentes pelo DPVAT?

Sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro. Assim, a atual gestora, Seguradora Líder, continuará responsável pelos procedimentos de cobertura até 31 de dezembro de 2025.

Depois disso, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E, mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", afirma o governo.

Qual o valor do Seguro DPVAT?

Ele era reavaliado a cada ano e era mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes.

O valor do seguro vinha caindo nos últimos anos. Em 2019, essa queda chegou a 71% para automóveis, que pagaram R$ 12, e a 56% para motos, para as quais foram cobrados R$ 180,65 (veja os valores para todos os tipos veículos).

Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os preços em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 milhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?

No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

·         - 45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS;

·   - 5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;

·       -  50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.

Com a extinção, quem fica com o valor acumulado pelo DPVAT?

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022.

Essas parcelas, segundo o governo, são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran.

O que é DPEM, que também será extinto?

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) é para vítimas de danos causados por embarcações. De acordo com o governo, ele está inoperante desde 2016 porque não há seguradora que o oferte.

E o IPVA?

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e não está incluído na medida provisória que extingue o DPVAT. Seu pagamento continua sendo obrigatório para a maioria dos veículos.

(Fonte: G1)