O governo anunciou uma
série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser
recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de
declarações.
As mudanças atingem e beneficiam não só
empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais,
empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.
O conjunto de medidas inclui:
- Prorrogação do pagamento dos tributos
do Simples Nacional
- Adiamento e parcelamento do FGTS dos
trabalhadores
- Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da
contribuição previdenciária
- Redução da contribuição obrigatória
ao Sistema S
- Redução do IOF sobre operações de
crédito
- Prorrogação do prazo de entrega da
declaração do Imposto de Renda
- Redução de IPI de produtos
médico-hospitalares
- Redução de imposto de importação de
produtos médico-hospitalares
- Prorrogação da validade de certidões
de débitos e créditos tributários
Veja
abaixo o que já foi anunciado até o momento, por tributo:
1. Prorrogação do pagamento dos
tributos do Simples Nacional
O governo prorrogou, por 6 meses,
o prazo
para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos
aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e
também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:
- a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com
vencimento para 20 de outubro;
- a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com
vencimento para 20 de novembro;
- a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com
vencimento para 21 de dezembro.
Já os tributos estaduais e municipais
(ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando
assim:
- a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com
vencimento para 20 de julho;
- a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com
vencimento para 20 de agosto;
- a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com
vencimento para 21 de setembro.
Foi prorrogado também o prazo de
apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual
(DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se
estenderá até o dia 30 de junho.
2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos
trabalhadores
Foi autorizado o adiamento
e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a
partir de julho, em 6 parcelas fixas.
Todos os empregadores, inclusive o
empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida.
Funcionará assim:
- fica suspensa a obrigatoriedade do
recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em
abril, maio e junho;
- Para ter direito ao benefício, o
empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada
mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
- o recolhimento do FGTS poderá ser
feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em
julho e fim em dezembro.
3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da
contribuição previdenciária
O governo adiou o pagamento
do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de
empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e
abril, passou para agosto e outubro.
O governo estima que são R$ 80 bilhões
que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.
4. Redução da contribuição obrigatória
ao Sistema S
As contribuições obrigatórias das
empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50%
por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$
2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições:
Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.
Os percentuais de contribuição, que até
então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:
- Sescoop: 1,25%
- Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
- Senac, Senai e Senat: 0,5%
- Senar: 1,25% a contribuição incidente
sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da
comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e
pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da
comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e
segurado especial
5. Redução do IOF sobre operações de
crédito
O governo também reduziu
a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito.
A alíquota era de 3% ao ano.
O benefício vale para as operações de
crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo
deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.
6. Prorrogação do prazo de entrega da
declaração do Imposto de Renda
Em razão da pandemia, a Receita Federal
prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física
(IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.
Também foi prorrogado para o dia 30 de
junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da
Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que
moram no exterior.
7. Redução de IPI de produtos
médico-hospitalares
Decreto do governo federal zerou
até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia,
luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e
tratamento do coronavírus.
A renúncia fiscal decorrente desta
medida é estimada em R$ 26,6 milhões.
8. Redução de imposto de importação de
produtos médico-hospitalares
O governo federal zerou tarifas de
importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares
utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com
alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.
Conforme o Ministério da
Economia, 61 itens ficam
com a tarifa de importação zerada.
A lista abrange itens que tinham
tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus,
luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos
de respiração artificial (ventiladores).
9. Prorrogação da validade de certidões
de débitos e créditos tributários
Foi anunciada também a prorrogação
por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das
Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já
emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da
União.
Essas duas certidões são necessárias
para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por
exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.
O que não mudou ou não tem definição
Nada mudou até o momento nos prazos e
regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“O governo federal veio concedendo,
paulatinamente, medidas pretendendo aliviar os encargos tributários das
empresas. Iniciou com as micro e pequenas empresas, postergando os tributos
recolhidos no regime do Simples Nacional, depois com os tributos que incidem
sobre mercadorias importantes para o combate à pandemia e, por último, lançou
um pacote mais abrangente que incide sobre as demais empresas", afirma
Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados.
"Mas nem todos os tributos foram postergados. Por isso, muitas empresas
continuam com o seu pleito perante o poder judiciário, para que esses tributos
também sejam postergados".
No âmbito estadual e municipal, em meio
ao temor de queda na arrecadação, foram prorrogados os pagamento do ICMS e do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e
Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas no Simples
Nacional.
Algumas prefeituras
decidiram adiar o cronograma de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana), mas em diversas capitais nada mudou. Em São
Paulo, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que é contra a prorrogação ou isenção de IPTU.
(G1)
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