A
informação foi divulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio
Dino, em 14 de setembro, em entrevista à TVT, e confirmada
pelo Brasil de Fato com fontes do MDHC.
O
decreto já está pronto desde pelo menos março desse ano, como havia adiantado a procuradora da
República e ex-presidente da comissão Eugênia Gonzaga ao Brasil de Fato. "A informação que eu tenho do Ministério
dos Direitos dos Humanos é que o decreto de restituição da comissão está
pronto. Imagino que com essa viagem para a China e problemas de saúde do
presidente da República, o assunto esteja entre as próximas pendências",
afirmou Gonzaga na época.
A
comissão foi esvaziada e teoricamente extinta a menos de um mês para o fim do
governo Bolsonaro. A Presidência da República aprovou o relatório final, de
acordo com um despacho publicado em edição extra do Diário Oficial da União
(DOU), em 30 de dezembro. O documento, no entanto, não tem assinatura.
Eugênia
Gonzaga defendeu que o ato de extinção é "completamente nulo", já que
não tem assinatura. "A meu ver é completamente nulo esse ato de extinção
e, por isso, acho que está muito fácil o atual governo reimplantar a comissão e
nomear os membros", afirmou a procuradora ao lembrar que, no mesmo
dia da publicação do despacho, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos.
"Eles
[governo Bolsonaro] descobriram uma brecha na lei que demanda um relatório
final quando a comissão terminar de cumprir os seus fins. Eles correram para
fazer isso no mês de dezembro. Aprovaram o relatório final a toque de caixa,
numa reunião convocada às pressas. Como essa comissão cumpriu os seus fins se
nós temos pelos menos 160 corpos não localizados?",
questionou Gonzaga.
Esvaziamento
da comissão
A
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada em
dezembro de 1995 com o objetivo de reconhecer e encontrar os mortos e
desaparecidos em razão de atividades políticas durante a ditadura militar.
Durante esses anos, a comissão também emitiu pareceres sobre solicitações de
indenizações.
Desde que
assumiu a presidência, Bolsonaro enxugou o corpo
técnico da comissão e arrastou os trabalhos. Logo no primeiro ano,
em agosto de 2019, o ex-presidente trocou quatro dos sete membros do órgão.
Na época,
Bolsonaro justificou a medida afirmando que naquele momento o Brasil tinha um
governo de direita. "O motivo [é] que mudou o presidente, agora é o Jair
Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles [governos anteriores] botavam
terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente. Igual mudou a
questão ambiental também", afirmou na época.
No ano
seguinte, a comissão ganhou um novo
regimento para corrigir supostas "irregularidades". Na
prática, as novas normas derrubaram a resolução que estabelecia os
procedimentos "para emissão de atestados para fins de retificação de
assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas
políticas". Na ocasião, a diretoria da comissão informou que as cerimônias
para a entrega de atestados de óbito haviam sido suspensas. (Brasil de Fato)
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