No primeiro turno, o texto foi aprovado por 353 votos a favor e 134 contra; no segundo, por 344 votos a favor e 133 contra.
Agora, no segundo turno, os deputados federais analisam destaques — ajustes propostos no texto-base. Após essa etapa, a matéria deve seguir para o Senado.
Por se tratar de uma PEC, que tem uma
tramitação especial, o texto precisa ser aprovado em dois turnos tanto na
Câmara quanto no Senado.
Chamada de "PEC das
Prerrogativas" ou "PEC da Blindagem" — a depender do ponto de
vista de quem fala —, a proposta promove mudanças no artigo que trata da
imunidade parlamentar.
Após a tentativa
fracassada de votar o texto no final de agosto, a PEC ganhou uma versão mais branda
agora, mas que continua aumentando a proteção dos congressistas.
A proposta faz parte de um conjunto de
projetos que ganhou fôlego após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar
parlamentares e outros políticos por ataques à democracia, como ex-deputado Daniel
Silveira e, mais recentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro,
condenado por golpe de Estado.
A oposição ao governo de Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) tenta votar também outra medida desse pacote de reação ao
STF: a anistia para Bolsonaro e outros condenados envolvidos nos atos
antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Pressionado, o presidente da Câmara,
Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou para quarta-feira (17/9) um nova reunião
de líderes partidários para discutir a votação de um requerimento de urgência
da matéria — mecanismo que, caso aprovado, pode tornar a tramitação da proposta
de anistia mais célere.
A "PEC da Blindagem", porém,
não é apenas uma pauta do campo bolsonarista.
O Centrão, grupo de partidos
conservadores, também apoia a medida, em um momento que o STF tem apertado o
cerco sobre suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares — recursos
federais que congressistas podem destinar a seus redutos eleitorais.
O novo texto da PEC foi redigido pelo
deputado Claudio Cajado (PP-BA), escolhido como novo relator da proposta pelo
presidente da Câmara.
A principal mudança mantida na nova
versão é a volta da exigência de um aval da Câmara ou do Senado para que o
parlamentar possa ser processado no STF.
Essa regra estava prevista na
Constituição de 1988, mas foi derrubada pelo Congresso em 2001 por causa das
críticas de que produzia impunidade.
Desde então, o Supremo tem liberdade
para iniciar processos criminais contra parlamentares. Já o Congresso,
atualmente, pode apenas suspender uma ação penal após ela ser iniciada na
Corte.
Por outro lado, a nova versão da PEC
não cria mais a exigência de aval do Congresso para abertura de investigações
criminais contra parlamentares, como previa a proposta original.
Com isso, mantém o funcionamento atual:
o STF pode autorizar inquéritos contra parlamentares livremente e o Congresso
não tem poder de interrompê-los.
Em discursos antes da votação,
deputados bolsonaristas defenderam a aprovação da proposta argumentando que o
STF persegue parlamentares de direita.
"Essa PEC não é a PEC das
Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do
fim da perseguição!", disse, exaltado, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
"É a PEC da libertação desse
Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não
de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal
Federal", reforçou.
Já o deputado Kim Kataguiri (União
Brasil-SP) disse que a medida vai favorecer políticos corruptos. E defendeu o
fim do foro privilegiado para evitar "abusos" do Supremo.
"Durante o período da Constituição
de 88, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma
investigação contra parlamentar foi autorizada. Nem em caso de homicídio, como
houve. Nem em casos de corrupção, como houve. Nem em caso de tráfico, como
houve", disse.
"Mais de 300 pedidos de
investigação foram feitos quando havia essa redação na Constituição de 88, de o
Congresso precisar permitir, e nenhum deles foi processado criminalmente",
continuou.
Por se tratar de uma mudança na
Constituição, esse tipo de projeto tem uma tramitação mais complexa, precisando
ser aprovado com texto idêntico na Câmara e no Senado, após votação em dois
turnos nas duas Casas.
Além disso, é preciso apoio de três
quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos).
Se aprovada pelas duas Casas do
Congresso, a PEC teria aplicação imediata.
A PEC prevê ainda que a Câmara ou
Senado terão um prazo de 90 dias para analisar a abertura de um processo
criminal. Se isso não ocorrer, a ação penal será iniciada automaticamente.
O texto aprovado inicialmente previa
que o processo só seria autorizado após votação secreta.
Depois, no entanto, os deputados
aprovaram uma alteração que retirou a previsão de votação secreta para
autorizar a abertura de processos contra parlamentares.
Foi mantida na PEC, no entanto, a
proposta de tornar secreta a votação para avaliar a prisão em flagrante de
parlamentares.
Hoje, congressistas só podem ser presos
em flagrante por crimes inafiançáveis (racismo, tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado
democrático). O Congresso pode derrubar a prisão, mas, na regra atual, a
votação é aberta.
A nova versão da PEC traz ainda uma
novidade em relação à primeira proposta: garante foro especial no STF também a
presidentes de partidos.
Por outro lado, o texto atual da PEC
deixou de dificultar a condenação de congressistas no STF. A primeira versão da
proposta previa que deputados e senadores só seriam condenados com o voto
favorável de dois terços do STF. A nova versão mantém a regra atual, em que
basta maioria simples.
Em qual contexto a proposta é
discutida?
A proposta é originalmente de 2021 e
foi apresentada por Celso Sabino — na época, deputado pelo PSDB-PA e hoje
ministro do Turismo, filiado ao União Brasil — após a prisão em flagrante do
ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do STF Alexandre de
Moraes.
A prisão foi motivada, na época, por
vídeo postado por Silveira nas redes sociais, em que ele ofendeu ministros do
STF.
Apoiador do ex-presidente Jair
Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF em 2022 à perda do mandato e à
prisão. Ele foi punido pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito
e coação no curso do processo. Hoje, está em regime semiaberto.
Ao justificar o projeto, Sabino afirmou
que não ignorava a "gravidade dos fatos" perpetrados por Silveira,
mas que a imunidade parlamentar precisava ser melhor protegida.
A proposta foi impulsionada no início
de agosto deste ano, na volta do recesso parlamentar, em reação à decisão de
Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
Na ocasião, parlamentares bolsonaristas
bloquearam plenários e sessões exigindo que o Congresso avaliasse pautas caras
a esse grupo, como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e
o impeachment de Moraes.
O impeachment de ministros da Corte,
porém, só pode ser aprovado no Senado e não há perspectiva de que os pedidos
sejam pautados pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
(Fonte: BBC)
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