Em fevereiro, a PGR apresentou sua denúncia contra 34 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi derrotado nas urnas em 2022 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Boa parte das evidências usadas na denúncia foram
obtidas pela Polícia Federal (PF).
Os denunciados foram divididos em cinco núcleos, de acordo com as diferentes
funções que teriam na trama.
O núcleo 1 seria composto pelos principais
articuladores e decisores da tentativa de golpe de Estado.
Essa tentativa teria começado com a campanha contra
o sistema eletrônico de votação e culminado nos ataques às sedes dos Três
Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a
denúncia da PGR contra esse núcleo, tornando-os oficialmente réus.
São eles: Alexandre Ramagem; Almir Garnier;
Anderson Torres; Augusto Heleno; Jair Bolsonaro; Mauro Cid; Paulo Sérgio
Nogueira; e Walter Braga Netto.
É a primeira vez que um ex-mandatário e militares
de alta patente, como generais e um almirante, respondem criminalmente por
tentativa de ruptura democrática no Brasil.
A ação penal contra eles tem como relator o
ministro do STF Alexandre de Moraes.
O julgamento dos réus será conduzido pela Primeira
Turma do STF, da qual Moraes faz parte.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto por
determinação de Moraes. O ministro do STF considerou que o ex-presidente
descumpriu medidas cautelares impostas em julho.
A PGR acusa Bolsonaro de liderar a organização
criminosa que teria articulado a tentativa de golpe.
Um dos primeiros episódios da suposta trama
golpista é uma reunião de 5 de julho de 2022, véspera da campanha, em que
Bolsonaro teria conclamado seus ministros a disseminar ataques ao sistema
eleitoral. Comandantes das Forças Armadas também estavam presentes no encontro.
Meses depois, segundo a denúncia assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet,
Bolsonaro teve conhecimento do chamado plano "Punhal Verde Amarelo" —
que, segundo investigadores, previa o assassinato de Lula, do vice-presidente
Geraldo Alckmin (PSB) e de Alexandre de Moraes.
Além disso, a acusação diz que Bolsonaro teve
conhecimento e editou a versão final de um decreto golpista organizado pelo
grupo.
E apesar de Bolsonaro não ter participado
diretamente do 8 de janeiro de 2023, quando estava no exterior, Gonet defende
que o resultado "trágico" do acontecimento "não pode ser
dissociado das omissões dolosas" dos personagens denunciados.
Em depoimento ao STF em junho, o ex-presidente
afirmou que chegou a discutir "possibilidades" de reverter o
resultado eleitoral, mas essas alternativas teriam sido descartadas por não
atenderem à Constituição.
Nas alegações finais, a defesa de Bolsonaro afirmou que não há provas que liguem
o ex-presidente a planos para matar autoridades "e muitos menos aos atos
de 8 de janeiro".
Com exceção de Alexandre Ramagem, todos os réus
desse núcleo respondem às acusações de organização criminosa armada; tentativa
de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano
contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.
Ramagem, que é deputado federal (PL-RJ), não
responde mais às acusações de dano contra o patrimônio da União e deterioração
de patrimônio tombado, ambas ligadas aos ataques de 8 de janeiro.
Isso porque a Primeira Turma do STF decidiu
suspendê-las por conta de sua imunidade parlamentar durante o mandato — já que,
segundo a acusação, esses crimes teriam acontecido após Ramagem assumir o
cargo.
Alexandre Ramagem
Hoje deputado federal pelo PL-RJ, Alexandre Ramagem
foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo
Bolsonaro.
Em 2024, concorreu à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Antes de entrar na política, era delegado da
Polícia Federal. Ficou mais próximo de Bolsonaro quando foi designado para
chefiar a equipe de segurança do político após este ser vítima
de uma facada durante a campanha eleitoral de 2018.
De acordo com a PGR, Ramagem teria usado a
estrutura da Abin em favor dos planos golpistas — comandando uma "Abin
paralela" que monitoraria adversários e críticos do governo Bolsonaro,
além de produzir informações falsas e ataques virtuais.
Além disso, Ramagem teria fornecido a Jair
Bolsonaro material para apoiar o ataque às urnas eletrônicas e a intervenção
das Forças Armadas.
Em suas alegações finais, a defesa do deputado
pediu sua absolvição.
"Alexandre Ramagem não pode ser
responsabilizado por cada ato praticado no âmbito da Abin durante sua gestão,
com base no simples fato de que era o diretor-geral do órgão, salvo se se
admitisse eventual responsabilização por culpa", afirmou a defesa.
Almir Garnier
Almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha no
governo de Bolsonaro, Almir Garnier teria sido o único comandante das Forças a
concordar com o plano golpista, segundo a acusação da PGR.
Mensagens trocadas entre os réus demonstrariam essa
adesão de Garnier.
Em sua delação, o réu Mauro Cid ratificou que
Garnier teria sido o único comandante militar a assumir essa posição.
Além disso, em depoimento à PF, os outros comandantes na
época — o general Marco Antonio Freire Gomes, do Exército; e o
tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, da Aeronáutica —
afirmaram que Bolsonaro apresentou aos três, em dezembro de 2022, a minuta de
um decreto para reverter o resultado das eleições.
De acordo com esses depoimentos, Freire Gomes e
Baptista Junior teriam se posicionado contra qualquer movimento do tipo,
enquanto Garnier teria colocado sua tropa à disposição do suposto plano
golpista.
Em maio, porém, a versão de Freire Gomes acabou
gerando um momento de tensão entre ele o ministro Alexandre de
Moraes.
Durante depoimento ao STF, o ex-comandante do
Exército disse não ter visto "conluio" entre Garnier e Bolsonaro
quando a minuta foi apresentada.
"O brigadeiro Baptista Jr. foi contrário a
qualquer coisa naquele momento (...) Que eu me lembre, o que o ministro da
Defesa fez foi ficar calado. E o almirante Garnier tomou a postura dele, eu
acho que ele também foi surpreendido por aquilo tudo ali e que não tinha
opinião efetiva naquele momento. (...) Apenas demonstrou, vamos dizer assim, o
respeito ao comandante em chefe das Forças Armadas. Não interpretei como
qualquer tipo de conluio", afirmou o general.
Moraes, então, destacou que essa afirmação
contrastava com o depoimento do general à PF: "Ou o senhor falseou a
verdade na polícia ou está falseando a verdade aqui."
Freire Gomes defendeu então que Garnier demonstrou
alinhamento ao presidente, mas que não caberia a ele interpretar a intenção do
ex-comandante da Marinha.
A defesa de Garnier pede sua absolvição, apontando
para contradições nos depoimentos de Baptista Junior e Freire Gomes, além de
problemas na delação de Mauro Cid.
Os advogados negam que Garnier tenha colocado suas
tropas à disposição de Bolsonaro, atribuindo isso apenas ao depoimento de
Baptista Junior.
"Freire Gomes, que estava presente nas
reuniões, afirmou apenas que ele [Garnier] teria se colocado 'com o
presidente', porém no sentido de respeito hierárquico", diz a defesa do
almirante nas alegações finais.
Mas em novembro de 2022, os três comandantes haviam
se unido em um episódio: eles publicaram uma nota defendendo o direito de manifestantes
bolsonaristas que estavam acampados em frente a quartéis de
protestarem, ao mesmo tempo em que os líderes das Forças defenderam o
"Estado Democrático de direito".
Anderson Torres
Anderson Torres foi ministro da Justiça no governo
de Jair Bolsonaro e secretário de Segurança do Distrito Federal — inclusive
durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Na ocasião, o então secretário estava viajando para
o Estados Unidos. Sua defesa alega que as férias já estavam programadas e que
sua saída do Brasil não tem relação com os ataques.
Ele foi preso
preventivamente assim que chegou ao Brasil por supostas
omissões intencionais que teriam contribuído para os atos de vandalismo em
Brasília.
Após quase quatro meses, ele foi solto.
Segundo a PF, foi encontrada na casa dele uma
minuta que sugeria a decretação de estado de Defesa para intervenção após a
derrota de Bolsonaro nas eleições.
A denúncia da PGR destaca ainda que Torres
participou de uma live (transmissão ao vivo) em 2021 ao lado
de Bolsonaro na qual a confiabilidade do sistema eleitoral foi colocada em
dúvida.
Além disso, teria participado de reuniões cruciais
para o planejamento de uma tentativa de golpe.
Nas alegações finais, os advogados de Torres
minimizaram a minuta encontrada na residência, afirmando que ela não tinha
sustentação jurídica: "Sua presença isolada, sem atos subsequentes de
circulação, deliberação ou articulação, não autoriza qualquer presunção de dolo
[intenção de praticar um ato criminoso, por ação ou omissão]."
A defesa pediu a absolvição do ex-ministro.
Augusto Heleno
Augusto Heleno é um dos três generais do Exército a serem julgados como parte do
"núcleo crucial" da suposta trama golpista.
Ele foi ministro do Gabinete de Segurança
Institucional (GSI) durante o governo Bolsonaro.
Segundo a denúncia da PGR, Heleno e Ramagem
forneceriam "auxílio direto" a Jair Bolsonaro no ataque às urnas e no
planejamento golpista.
Em uma reunião de julho de 2022, cuja gravação foi
obtida pelos investigadores, Heleno falava sobre o uso da Abin para
"acompanhar o que os dois lados estão fazendo" na campanha eleitoral
daquele ano.
"O problema todo disso é se vazar qualquer
coisa em relação a isso", disse o então ministro.
Até que o general da reserva é interrompido por
Bolsonaro: "Ô General, eu peço que o senhor não... eu peço que o senhor
não fale por favor. Não, não prossiga mais na tua observação aqui. Eu peço o
senhor que não prossiga na tua observação! Se a gente começar a falar 'não
vazar', o senhor esquece. Pode vazar. Então a gente conversa em particular na
nossa sala lá sobre esse assunto, o que, que porventura a Abin está fazendo
tá?"
Ainda assim, Heleno continuou, apontando para a
urgência de se tomar atitudes: "Se tiver que dar soco na mesa, é antes das
eleições. Se tiver que virar a mesa, é antes das eleições."
A PF também encontrou na casa de Heleno um caderno
com logomarca da Caixa Econômica com anotações sobre "Reu [reunião]
Diretrizes Estratégicas".
Abaixo desse título, estavam anotações como:
"Estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações. É válido
continuar a criticar a urna eletrônica."
Foram achados ainda documentos com acusações de
vulnerabilidades nas urnas eletrônicas.
Ainda de acordo com a acusação da PGR, Heleno seria
responsável por comandar um gabinete de gestão de crise após a consumação do
golpe.
Seus advogados pedem absolvição por todos os crimes
e dizem que as evidências do processo não conseguiram demonstrar a culpa e nem
"a hipótese do protagonismo" de Heleno na trama.
Sobre as anotações encontradas, disseram que a PGR
extrapolou em sua interpretação do que seria apenas um "apanhado de
ideias".
Mauro Cid
Agora, Cid ocupa um lugar sensível no processo: é
delator, tendo negociado uma colaboração com as autoridades em troca de uma
condenação menor.
Em depoimento prestado ao STF em junho, Cid confirmou que o
ex-presidente discutiu e revisou minutas de documentos para decretar estado de
sítio com o objetivo de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT).
Mas o ex-ajudante de ordens, que é tenente-coronel
do Exército, disse não ter tido conhecimento de que Bolsonaro tenha se
envolvido na preparação para os ataques de 8 de janeiro.
Na ocasião do depoimento, Cid e Bolsonaro — que
também foi ouvido — chegaram a se cumprimentar no STF.
Defesas de outros réus têm questionado a
credibilidade da delação de Cid, já que ele mudou o teor da colaboração ao
longo do tempo.
Os advogados de Bolsonaro e de outros réus pediram
nas alegações finais que a delação seja anulada.
Além disso, a revista Veja publicou uma reportagem
revelando que o ex-ajudante de ordens teria burlado regras do acordo ao usar contas de sua mulher no Instagram para conversar
sobre sua delação com terceiros.
Sua defesa disse que as contas citadas pela revista
não são da esposa de Cid, que as mensagens reveladas seriam falsas e pediu uma
investigação.
A denúncia da PGR traz muitas mensagens encontradas
no celular do Cid, nas quais ele se comunica com outros acusados na trama.
Alguma delas, por exemplo, mostram uma busca por
pessoas e materiais que pudessem colocar em dúvida a confiabilidade da eleição
presidencial de 2022.
Cid também estaria no Palácio da Alvorada quando
Bolsonaro teria recebido o documento "Punhal Verde Amarelo".
Mauro Cesar Cid é filho do general Mauro Cesar
Lourena Cid, um ex-colega de Bolsonaro dos tempos em que o ex-presidente foi
militar.
Pai e filho foram indiciados pela PF em 2024 em
outro caso investigado: o da venda no exterior de joias recebidas por Jair Bolsonaro,
que também foi indiciado, quando era presidente.
A PF também indiciou naquele ano Mauro Cesar Cid e
Jair Bolsonaro por fraude no registro de vacinação de covid-19.
Cid chegou a ser preso preventivamente em maio de
2023 por conta desse caso, cujo inquérito acabou arquivado pelo STF a pedido da PGR.
A procuradoria considerou que não foram encontradas
provas suficientes para corroborar o que foi dito na delação de Cid sobre esse
caso.
Em março de 2024, o militar foi preso novamente,
desta vez por obstrução de Justiça e descumprimento de medidas cautelares.
O pano de fundo para essa nova prisão de Cid foi o
vazamento de áudios, publicados pela revista Veja, em que ele dizia estar sendo
pressionado pela PF para delatar integrantes da trama golpista.
Naquele momento, ele foi interrogado pelo ministro
do STF Alexandre de Moraes, mas ganhou o direito de seguir em liberdade após se
retratar.
Paulo Sérgio Nogueira
Paulo Sérgio Nogueira foi ministro da Defesa no
último ano do governo Bolsonaro e é general da reserva.
Em reunião de julho de 2022, segundo uma gravação
encontrada pela PF no computador de Mauro Cid, Nogueira teria instigado "a
ideia da intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral", segundo
denúncia da PGR, que acrescentou: "É de se notar a linguagem de quem se
considerava em guerra contra o sistema democraticamente estabelecido".
"O que eu sinto nesse momento é apenas na
linha de contato com o inimigo. Ou seja... na guerra a gente… linha de contato,
linha de partida. Eu vou romper aqui e iniciar minha operação. Eu vejo as Forças
Armadas e o Ministério da Defesa nessa linha de contato (...)", diz uma
fala do general transcrita na denúncia.
Após as eleições, Nogueira teria assinado uma nota
oficial do Ministério da Defesa que não descartou a possibilidade de fraude no
processo — que foi analisado em um relatório de técnicos militares que
acompanharam o processo eleitoral: "Embora [o relatório] não tenha
apontado, também não excluiu a possibilidade da existência de fraude ou
inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022."
O ex-ministro também teria estado presente nas
reuniões em que Bolsonaro apresentou uma minuta de golpe a comandantes das
Forças Armadas.
Nogueira teria intermediado a convocação para a
reunião a pedido do ex-presidente e participado ativamente da confecção do
documento.
Os advogados do general pedem sua absolvição,
questionam as provas colhidas e dizem que, na verdade, Nogueira trabalhou
contra a ideia de golpe.
Walter Braga Netto
Preso preventivamente desde dezembro de 2024 no Rio por ordem
de Alexandre de Moraes, o general da reserva Braga Netto foi ministro da Casa
Civil e da Defesa durante o governo Bolsonaro, além de seu candidato a vice nas
eleições de 2022.
A PGR acusa Braga Netto de ter participado de
reuniões e da produção de documentos que acusariam problemas no sistema
eleitoral brasileiro, além de supostamente ter participado ativamente de planos
para anular a vitória de Lula e manter Bolsonaro no poder através de um golpe.
Em novembro de 2022, teria ocorrido, na casa de
Braga Netto em Brasília, uma reunião em que os "kids pretos" — como são
conhecidos militares formados em forças especiais — teriam discutido o plano
"Copa 2022", para "neutralizar" Alexandre de Moraes.
O ex-ministro de Bolsonaro teria, inclusive, função
importante no planejamento financeiro do golpe.
Segundo delação de Mauro Cid, o general teria
também a função de manter contato com manifestantes bolsonaristas acampados em
frente a quartéis — movimento que culminou no 8 de janeiro de 2023.
Ainda de acordo com a denúncia da PGR, Braga Netto
teria pressionado também que o militar Ailton Gonçalves Barros direcionasse
ataques ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, e ao então
comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Baptista Júnior, que se opunham
em aderir a um golpe.
"Os diálogos não deixam dúvida sobre o papel
relevante de Braga Netto na coordenação das ações de pressão aos comandantes,
apoiado por Ailton Gonçalves Moraes Barros, que incitava militares e difundia
os ataques virtuais idealizados pelo grupo", diz a acusação da PGR.
Braga Netto também teria sido designado como
coordenador-geral de um gabinete de gestão de crise após a consumação do golpe.
Em dezembro, Alexandre de Moraes determinou a
prisão preventiva de Braga Netto a pedido da PF, segundo quem o general estava
tentando interferir nas investigações ao tentar obter dados sigilosos da
delação de Mauro Cid.
Os advogados de Braga Netto, do escritório Oliveira
Lima & Dall'Acqua, defendem que a prisão preventiva do réu é
"injusta", "desnecessária" e "ilegal" — alegando
que o próprio Cid já afirmou que não foi pressionado por ninguém para passar o
conteúdo da delação.
A defesa pede a absolvição por todos os crimes,
alegando distorção de fatos, falta de provas e criticando a confiabilidade da
delação de Mauro Cid.
Os advogados solicitam ainda que a delação e a
própria ação penal sejam consideradas nulas — entre outros motivos, pela
suspeição de Alexandre de Moraes, argumentando que "não houve
imparcialidade" por parte dele enquanto relator.
(Fonte:
BBC)
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