O governo federal autorizou repasse de R$ 547
milhões para ressarcir beneficiários do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos
indevidos. A medida está publicada
na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário
será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e
Cidadania e serão executados pelo INSS.
O objetivo é garantir o reembolso
de valores descontados de forma irregular de beneficiários do
Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria
seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto
na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses
casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito
imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao
Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
(Ag. Brasil)
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