Os
microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26)
para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava
previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta
sexta.
Segundo o Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as
23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir
ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira
parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional
Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.
A relação dos CNPJ suspensos está
no Portal do Empreendedor. De
acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados
de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos nos últimos três
anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que
equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.
Regime especial de tributação instituído
em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais
autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.
Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços
(ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à
indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor. (Ag. Brasil)
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