O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que,
na falta de uma regulamentação das redes sociais, a legislação atual deve ser
interpretada de forma a coibir práticas ilícitas no ambiente virtual. Ele falou
na noite de hoje em aula inaugural de um curso sobre defesa da democracia e
comunicação digital na FGV, em Brasília.
Moraes disse que “não vivemos momento de anomia”, ou de ausência de normas, porque a legislação já prevê um regramento para veículos de comunicação. Para o ministro, as mesmas exigências devem ser aplicadas às plataformas digitais.
“Basta
uma simples interpretação. É um meio de comunicação? É. Porque leva notícia,
leva áudios, leva vídeos à pessoa. Se isso não for meio de comunicação, o que
seria? E, com isso, a gente consegue equilibrar o jogo”, afirmou.
O
Supremo deve retomar ainda neste semestre um julgamento que discute a
responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados pelos
usuários. Está em debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as
plataformas de culpa, a não ser que elas descumpram uma decisão judicial de
remoção. Até o momento, há três votos para aumentar as hipóteses de
responsabilização das empresas. Moraes ainda não votou.
(JB)
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