A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos
a regulamentação do dispositivo que define os valores mínimos a serem aplicados
na saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto foi
publicado nesta segunda-feira, 16, no Diário Oficial da União.
A chamada Emenda 29 foi aprovada pelo Senado em
dezembro do ano passado e tornou-se alvo de debate em 2011 por retomar a
discussão sobre a criação de um novo imposto para a saúde. A Contribuição
Social sobre a Saúde (CSS), no entanto, foi derrubada na Câmara e no Senado.
Pesquisa da CNI/Ibope divulgada na semana passada mostrou que 96% dos
brasileiros eram contrários à criação do novo tributo.
A proposta que obrigava a União a destinar 10%
dos recursos para o setor também não passou. Ficou mantido o sistema atual de
repasses, ou seja, investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação
do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Ao todo, a presidente vetou 15 dispositivos,
entre eles o que previa "créditos adicionais" de investimentos caso o
PIB tivesse aumento. Na justificativa, Dilma argumentou que a medida poderia
gerar "gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária". No texto
sancionado por Dilma, ficou mantido o repasse de 12% do orçamento por parte dos
Estados e 15% para municípios. (Agência
Estado)
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