O relatório do
deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que pedia a continuidade do processo contra o
presidente Michel Temer foi rejeitado nesta quinta-feira pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O governo conseguiu o voto de 40
deputados da CCJ (de um total de 66), após manobrar para substituir nomes que
manifestaram apoio ao parecer de Zveiter.
Um novo relator - Paulo Abi-Ackel
(PSDB-MG) - leu um parecer substitutivo ainda nesta quinta, recomendando à
Câmara não autorizar o Supremo a analisar a denúncia contra Temer. Esse foi o
relatório aprovado, por 41 votos a 24.
Agora, esse segundo parecer seguirá ao
plenário da Câmara, que é onde de fato a questão será decidida - apesar da
pressão do governo para resolver a questão antes do recesso parlamentar, a
votação ficou para 2 de agosto.
"De todo modo, nenhum dos pareceres
vincula a decisão no plenário", explica à BBC Brasil o advogado Tony
Chalita, especialista em direito eleitoral do escritório Braga Nascimento e
Zilio Advogados Associados. "Essa movimentação (de aprovação de parecer favorável
ao governo) é para demonstrar força política."
Temer é alvo de uma denúncia da
Procuradoria-Geral da República, que o acusa de corrupção passiva - a suspeita
é que ele tenha recebido propina da JBS por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha
Loures.
Ao dar o parecer inicial,
favorável à denúncia, Zveiter havia declarado que a delação da JBS apresentou
"indícios suficientes" para que a ação contra o presidente avance. "Não é fantasiosa a acusação. É o que
temos e deve ser apurada", disse o deputado na ocasião, agregando que o
encontro entre Temer e o empresário Joesley Batista em março traz "sólidos
indícios" de que o presidente tenha tentado obter vantagens para si. Ele
ressaltou, porém, que seu parecer não implica em condenação do presidente, mas
sim no prosseguimento da ação.
Já o advogado de Temer, Antonio Mariz de
Oliveira, afirmou na defesa entregue à CCJ que "a acusação não se funda em
prova e nem em indício", e é "uma peça de ficção".
Veja, a seguir, quais são os
próximos passos do caso:
Plenário da Câmara - Agora, o plenário da
Câmara decidirá se o Supremo deve prosseguir com a ação contra Temer. O Regimento Interno prevê que o parecer seja
submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos deputados.
A estratégia inicial do Planalto
era apressar a votação em plenário, para minimizar o desgaste já vivido pelo
governo e evitar que eventuais fatos novos sejam tornados públicos pela
Procuradoria-Geral da República antes de uma decisão dos parlamentares.
O presidente da Casa, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), afirmou que colocaria a denúncia em votação caso estivessem no
plenário pelo menos 342 deputados - dois terços do total. E, no fim do dia,
anunciou que a análise será realizada apenas em agosto.
Na votação, dois desfechos são
possíveis: o primeiro é Temer conseguir que 172 deputados federais votem contra
a denúncia ou se abstenham. Nesse caso, o processo contra o presidente é
encerrado no Supremo.
Passado o final do mandato - quando acaba o
foro privilegiado -, o caso seguiria à Justiça comum, para ser analisado em
primeira instância, explica Chalita. O segundo desfecho possível é que 342
deputados votem pela validade da denúncia. Nesse caso, esta seguirá para o
Supremo.
Se o caso for levado ao STF - No Supremo,
Temer seria intimado a apresentar sua defesa prévia, que seria analisada pelos
ministros do tribunal. Em plenário, os ministros decidiriam então se aceitam ou
não o processo contra o presidente.
Caso a denúncia seja rejeitada, Temer é
mantido no cargo. Mas se for aceita, ele se tornaria réu e seria citado para
apresentar defesa e imediatamente afastado por 180 dias, período em que Rodrigo
Maia assumiria interinamente, considerando a linha sucessória.
Se nesse período de 180 dias o
tribunal não julgar o caso, Temer retoma o cargo e continua a exercer seu
mandato - o que não significa, porém, a extinção ou paralisação do processo
contra ele.
Se absolvido, Temer continuaria
governando. Mas no caso de condenação com trânsito em julgado, caberia a Maia
convocar eleições indiretas para a escolha de um novo presidente. (BBC)
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