Para responder à
pergunta, o G1 reuniu propostas e promessas de ambos os presidenciáveis.
Elas estão descritas tanto em declarações públicas quanto nos planos de governo
enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira os projetos, na ordem em
que os candidatos aparecem na última pesquisa eleitoral:
Jair Bolsonaro (PSL): O candidato do PSL
afirma, no plano de governo, que vai reformular o Estatuto do Desarmamento
(veja a íntegra das propostas abaixo). Em declarações públicas, Bolsonaro disse
ser a favor da posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa
a quem chama de “cidadão de bem”.
O presidenciável não
especificou no documento ou em suas falas quais mudanças pretende fazer no
Estatuto. Mas, em uma transmissão ao vivo no Facebook, defendeu que
"cidadão de bem" possa, "com algumas poucas exigências",
ter arma em casa.
Atualmente, o
Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o
porte de armas, que é a possibilidade de portá-la fora de casa. As
autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra são
as seguintes:
·
- Ter ao menos 25 anos (igual para porte)
·
- Ter ocupação lícita (não precisa para porte)
·
- Justificar a "efetiva necessidade"
de ter uma arma
·
- Não estar respondendo a inquérito policial ou
processo criminal
·
- Não ter antecedentes criminais nas justiças
Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral
·
- Comprovar aptidão psicológica e técnica para
usar arma de fogo.
- Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência
- Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência
Algumas profissões,
como policiais, agentes penitenciários, juízes, têm regras específicas. As
regras para porte incluem uma justificativa específica da necessidade de se
andar armado.
Veja as
íntegras das propostas:
“Reformular o
Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA
sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!” - plano de governo
"Por que eu
sempre defendi a posse de arma de fogo? É você, cidadão de bem, com algumas
poucas exigências ter uma arma dentro da tua casa, do teu apartamento, da tua
chácara, da tua fazenda. Isso chama posse de arma de fogo, é você poder reagir.
Não só o MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto], bem como ao MST
[Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra], bem como a tentativa de invasão
de qualquer outra pessoa, não interessa quem seja essa pessoa. O cara forçou a
porta da tua casa, derrubou a porteira da tua fazenda, você tem o direito de
reagir, por isso, eu defendo arma de fogo para o cidadão de bem. Isso repito, é
posse de arma de fogo, não é porte." - Live no Facebook, 14/10.
"Quero dar posse
de arma de fogo para o cidadão de bem, o porte, obviamente, com algum
critério." - Entrevista à Bandeirantes, 28/9.
"Pretendo sim,
no que depender de mim, pois isso passa pelo parlamento, fazer com que todo
cidadão de bom, homem ou mulher, caso queiram ter uma arma dentro de casa,
cumprindo alguns critérios, possam tê-la. Quanto ao porte, ele não pode ser tão
rígido como temos no momento" - entrevista à Rede TV, 11/10.
·
Fernando
Haddad (PT): O candidato petista fala em manter o Estatuto do
Desarmamento nos termos em que ele vigora, conforme o plano de governo (veja a
íntegra da proposta abaixo), e não fez nenhuma sinalização no sentido de
facilitar a posse ou o porte de armas.
A principal proposta
do candidato sobre o assunto é reforçar o rastreamento das armas “por meio de
rigorosa marcação”.
Essa marcação já é
obrigatória atualmente. O artigo 23 do Estatuto do Desarmamento estabelece
que os fabricantes devem incluir dispositivos de identificação tanto no corpo
da arma quanto nos projéteis e nas embalagens. A legislação pune quem suprime,
adultera ou raspa a identificação.
A existência desse
tipo de marcação é que permitiu, por exemplo, saber que balas de um lote que
havia sido vendido para a Polícia Federal foram usadas no assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco
(PSOL) e o motorista Anderson Gomes, em março deste ano um assalto aos Correios na Paraíba no ano passado, e
em uma chacina na Grande São Paulo em 2015.
“Nesse contexto, a
política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu
rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do Estatuto do
Desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por
utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e
represar o tráfico nacional e internacional” – plano de governo.
O candidato petista
fala em manter o Estatuto do Desarmamento nos termos em que ele vigora,
conforme o plano de governo (veja a íntegra da proposta abaixo), e não fez
nenhuma sinalização no sentido de facilitar a posse ou o porte de armas.
A principal proposta
do candidato sobre o assunto é reforçar o rastreamento das armas “por meio de
rigorosa marcação”. Essa marcação já é obrigatória atualmente. O artigo 23
do Estatuto do Desarmamento estabelece que os fabricantes
devem incluir dispositivos de identificação tanto no corpo da arma quanto nos
projéteis e nas embalagens. A legislação pune quem suprime, adultera ou raspa a
identificação.
A existência desse
tipo de marcação é que permitiu, por exemplo, saber que balas de um lote que
havia sido vendido para a Polícia Federal foram usadas no assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco
(PSOL) e o motorista Anderson Gomes, em março deste ano um assalto aos Correios na Paraíba no ano passado, e
em uma chacina na Grande São Paulo em 2015.
“Nesse contexto, a
política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu
rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do Estatuto do
Desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por
utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e
represar o tráfico nacional e internacional” – plano de governo.
Estatuto do Desarmamento - Sancionado como lei
federal em 2003, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estatuto
limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição. À época, uma intensa
campanha nos meios de comunicação pedia que proprietários de armas as
entregassem em postos específicos de recolhimento.
A lei previa a
possibilidade de proibição da venda de armas e munições no país, exceto para
profissões especificadas, caso a população a aprovasse a medida em referendo.
Na consulta popular, realizada em 2005, a maioria dos eleitores disse não à
proibição. Com a rejeição, a compra e o porte de armas seguem autorizados no Brasil sob
determinadas circunstâncias.
Há propostas em
tramitação no Congresso que visam a flexibilizar as exigências. Em novembro do
ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado
aprovou um projeto que autoriza moradores de área rural que tiverem
bons antecedentes a terem arma. Outro, prevendo regras
semelhantes, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado. Nenhum dos dois foi aprovado ou rejeitado
definitivamente.
Há também em
tramitação um projeto de nova consulta popular sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, relatado pelo
senador Sérgio Petecão (PSD-AC), reeleito para a próxima legislatura.
Armas apreendidas - Apesar da existência do
Estatuto do Desarmamento, dezenas de milhares de armas são apreendidas todos os
anos no Brasil. Nos últimos dois anos, esse número foi superior a 100 mil.
Os dados são do
Anuário de Segurança Pública, que compila dados das polícias de todos os
estados do país e é utilizado como dado oficial, já que o governo federal ainda
não tem uma base de informações nacional.
Armas apreendidas no
Brasil
Ano
|
Nº
|
2014
|
108.888
|
2015
|
97.528
|
2016
|
118.289
|
2017
|
119.484
|
(Fonte: Fórum
Brasileiro de Segurança Pública)
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