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Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Brasileira de
Agência de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram hoje (7)
uma campanha para divulgar a Lei 12.845 de 2013, que prevê que todos os
hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento
humanizado e imediato às pessoas vítimas de ato sexual não consentido.
O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito
independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros
documentos que comprovem o abuso sofrido. A campanha, denominada Lei do Minuto
Seguinte, é composta por vídeos, peças gráficas e ações de comunicação digital
baseadas na premissa da lei: a palavra da vítima é o suficiente.
“A falta de informação é um problema tanto para as vítimas,
que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à
polícia, quanto em relação aos profissionais do SUS. Ao procurarem unidades
públicas de saúde após sofrerem violência sexual, muitas pessoas deixam de
receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento desses
profissionais sobre o que diz a lei”, disse o procurador dos Direitos do
Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado.
De acordo com a lei, as vítimas devem receber atendimento
completo que inclui o tratamento médico, psicológico e social, a administração
de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, a coleta
de material para a realização do exame de HIV, o fornecimento de orientações
sobre seus direitos legais e os serviços sanitários disponíveis.
Informações e orientações às vítimas podem ser acessadas
no site da campanha, onde
os usuários encontram também um canal de denúncias. (Ag. Brasil)
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