O governo federal divulgou nesta
terça-feira (5) sua proposta de mudança no chamado "pacto federativo"
– o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos
e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para
com os contribuintes.
Mais cedo, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso.
O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional,
senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o da Economia, Paulo Guedes.
Chamada "PEC do pacto" pelo
ministro da Economia, Paulo Guedes, é uma das três propostas de emenda à
Constituição enviadas ao Congresso nesta terça-feira pelo governo.
AS TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO
PEC do pacto
federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para
estados e municípios.
PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para
União, estados e municípios.
PEC dos
Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos
públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
Por se tratar de PEC, a proposta precisa
ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na
Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.
A proposta é considerada pela área
econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da
economia brasileira nos próximos anos.
O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO
- Cria o Conselho Fiscal da República que
se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e
municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara,
Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU),
governadores e prefeitos;
- Extingue o Plano Plurianual (PPA);
- Leis e decisões judiciais que criam
despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
- Benefícios tributários serão reavaliados
a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a
partir de 2026;
- A partir de 2026, a União só será fiadora
(concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos
internacionais, e não mais com bancos;
- Transferência de royalties e
participações especiais a todos estados e municípios;
- União fica proibida de socorrer com
crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
- Estados e municípios passarão a receber
toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
- Permite que o gestor administre
conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto
de uma área na outra.
- Cria o Estado de Emergência Fiscal que
vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução
de gastos.
- Município com menos de 5 mil habitantes e
arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo
município vizinho
Uma das principais medidas é a alteração
no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na
distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.
De acordo com o governo, o repasse nos
próximo anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial
sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo
compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as
exportações.
Ao fortalecer estados e o Distrito
Federal, a União informou que não precisará mais dar crédito para que os entes
paguem precatórios (dívidas judiciais). Informou, ainda, que os estados e
municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir
o uso dos recursos.
Segundo o secretário especial de Fazenda,
Waldery Rodrigues, o repassasse integral do salário educação vai aumentar em R$
9,8 bilhões o montante anual de recursos recebidos pelos estados e municípios.
Segundo o secretário, atualmente a União
fica anualmente com R$ 9,8 bilhões para gastos com transporte escolar e livros
escolares. Agora, esse gasto será decidido pelos estados e municípios.
A proposta inicial do governo contemplava
a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15
anos, mas o valor acabou caindo após a "desidratação" da reforma da
Previdência no Senado Federal. O Ministério da Economia já havia informado que faria essa compensação.
Apesar de destinar mais recursos aos
entes federativos nos próximos anos, a proposta da área econômica é de que
sejam vedados gastos adicionais dos estados e municípios em pessoal e custeio –
de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas
para investimentos e redução de dívidas.
Desindexação de recursos
Além da chamada
"descentralização" de recursos, o pacto federativo também propõe a
"desindexação" da economia – que, na medida do possível, as despesas
deixem de crescer, de acordo com indexadores – e a "desvinculação". A
proposta ficou conhecida como "DDD".
"As despesas obrigatórias serão
desindexadas em casos de emergência fiscal. Estão garantidos os reajustes dos
benefícios previdenciários e do BPC [Benefício de Prestação Continuada, de um
salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência] pela inflação",
informou o governo.
A emergência fiscal, segundo o governo,
ficará caracterizada quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento
da Regra de Ouro no caso da União, e, nos estados, quando a despesa corrente
ultrapassar 95% da receita corrente.
Conselho Fiscal da República
A área econômica do governo também está
propondo a criação do Conselho Fiscal da República, que vai reunir integrantes
da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente
Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros.
A proposta é que o conselho analise a
cada três meses a destinação dos recursos públicos. O conselho está sendo
apelidado de "Copom das contas públicas" – o Copom é o órgão do Banco Central que define os juros
básicos da economia, com base nas metas de inflação. O Conselho Fiscal da
República acompanhará a execução dos gastos públicos e o cumprimento das regras
fiscais.
Pela proposta, compete ao Conselho Fiscal
da República:
- salvaguardar a sustentabilidade de longo
prazo dos orçamentos públicos;
- monitorar regularmente os orçamentos
federais, estaduais e distrital, inclusive quanto à respectiva execução;
- verificar o cumprimento das exigências
constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal;
- expedir recomendações, fixar diretrizes e
difundir boas práticas para o Setor Público; e
comunicar aos órgãos competentes
eventuais irregularidades detectadas.
(Fonte: G1)
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