O total de 31 empresas do Ceará foram denunciadas por não pagamento da 1ª parcela do 13º salário. A informação é do setor de fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho. O pagamento deveria ter sido feito até o último dia 30 de novembro.
De acordo com o setor, o número significa quase R$ 12 milhões devidos aos trabalhadores, que também devem receber a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro.
Com
relação a Medida Provisória 936, criada para permitir a suspensão de contratos de
trabalho e a redução de jornada para reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19
no país, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia delimitou que o
pagamento este ano deveria ser feito baseado na remuneração integral do
trabalhador e seguir os preceitos dos anos anteriores.
O
cálculo do 13º é feito com base nos meses em que o trabalhador prestou serviços
por mais de 15 dias durante o ano em questão.
FGTS e
INSS
Apesar de
o número de denúncias a empresas não ser tão fora dos padrões, a
Superintendência Regional do Trabalho no Ceará ressalta para o comprometimento
da arrecadação dos cofres públicos, afinal de contas os repasses estão
diretamente relacionados do FGTS e o INSS. (G1)
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